Assembléia quer derrubar liminar: Kátia reage e diz que só PEC muda Constituição

Liminar que garante registro de Marcelo Miranda no TRE, por suspender efeitos do decreto legislativo de reprovação de contas de 2009 é alvo de agravo no TJ. Presidente do PMDB, Kátia Abreu reage...

Kátia Abreu:
Descrição: Kátia Abreu: Crédito: T1 Notícias

Um pedido de retratação protocolado pela Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Justiça do Estado, visando rever decisão liminar da Juíza Célia Regina Régis - que sustou os efeitos do decreto legislativo que condenou o ex-governador Marcelo Miranda em julgamento de suas contas de 2009 - provocou reação imediata da senadora Kátia Abreu(PMDB), na manhã desta quarta-feira, 23, em entrevista ao T1 Notícias, por telefone.

 

“A decisão do TJ era o que nós esperávamos de uma juíza séria como ela. Foi uma decisão óbvia, diante do que diz a Constituição confrontada com a votação feita no afogadilho pela Assembléia, para cumprir mandado do Palácio. Para mudar, só chamando uma PEC. Não quero pautar o Judiciário mas vejo como improvável que o Tribunal possa retratar a Constituição do Estado”, resumiu a senadora.

 

Uma consulta ao processo número 00080 43 11 2014 827 0000 mostra que a última movimentação foi a interposição de um Agravo Regimental (que não gerou documento), às 9h42 desta quarta-feira, 23. E a penúltima movimentação, uma petição, datada desta terça-feira, 22, às 17h07.

 

Numa entrevista completa a senadora respondeu aos principais questionamentos jurídicos e politicos feitos nos últimos dias pelos que defendem que Miranda permaneceria impedido de registrar sua candidatura em razão de não ter concluído o prazo de oito anos de inelegibilidade provocado pela cassação do diploma em 2009. Confira!

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