Os deputados estaduais deverão tramitar nesta quarta-feira, 3, o Decreto Legislativo, apresentado por Ricardo Ayres (PSB), e que prevê a derrubada da resolução do governo do Estado publicada no diário oficial de 22 de janeiro, em que autoriza a Odebrecht Ambiental/Saneatins aplicar reajuste de 17,15% nas contas de água dos tocantinenses. O projeto deve entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Casa ainda hoje e, depois seguir para o plenário, onde se aprovado, o reajuste não poderá ser aplicado.
Pelo decreto apresentado por Ayres, qualquer reajuste da tarifa, de que se trata a resolução assinada pelo governador Marcelo Miranda, somente poderá ser autorizado pelo município concedente dos serviços de água e esgoto, ou seja, somente o município tem o direito de legislar sobre a tarifa.
“A Agência Tocantinense de Regulação, ao editar a resolução, exorbitou de seu poder de regulamentar, tendo em vista que a titularidade do serviço público e a competência legislativa pertencem ao município, já que a Constituição Federal concede a este ente federativo a titularidade para legislar sobre assuntos de interesse local”, detalhou Ricardo Ayres.
O parlamentar ainda comentou sobre a atual crise econômica no Estado e disse que “o consumidor não pode ser penalizado com mais esse reajuste, principalmente na atual conjuntura econômica do País e do Estado”.
Olyntho pede que aumento seja derrubado
Em discurso na Casa, nesta segunda-feira, 2, o deputado Olyntho Neto (PSDB) questionou a justificativa da concessionária de que o aumento anunciado é referente à perda de investimentos e repasse inflacionário. Para o deputado, o aumento é inconstitucional e as informações sobre a composição do índice de reajuste da tarifa não são suficientes.
“Peço que esse aumento seja suspenso e que antes de cobrar do consumidor despesas que não são de sua responsabilidade, os valores de investimentos colocados pela concessionária sejam revisados por uma auditoria externa”, argumentou Olyntho e questionou: “até quando a população vai ter que aceitar aumento de tarifas de serviços públicos sem tomar conhecimento, com antecedência, dos custos que terá que arcar?”, questionou o parlamentar.
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