A greve dos policiais civis do Estado foi repercutida pelo deputado José Bonifácio (PR) durante a sessão da Assembleia Legislativa (AL) desta quarta-feira, 25. Ele levou ao Plenário uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que a ausência de dotação orçamentária prévia pode impedir a aplicação de uma Lei, como aconteceu nos decretos do governador Marcelo Miranda (PMDB) que derrubaram benefícios concedidos no ano passado.
De acordo com o texto lido pelo deputado, a Legislação não autoriza a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas a falta desta previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede somente a aplicação, até que se tenha essa previsão, ou seja, a eficácia é adiada para outros exercícios.
“O Governo suspendeu os efeitos financeiros e suspendeu com uma base até mesmo inconscientemente porque não havia previsão orçamentária. Esse ano o Governo está acobertado e se nós ou o governo não fizermos a previsão orçamentária no orçamento que vamos votar até o final deste ano, vai por mais um ano”, pontuou o deputado ao argumentar que este é um ponto que pode nortear um acordo entre governo e servidores da Polícia Civil.
O deputado Amélio Cayres (SD), que foi relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Casa recentemente, disse que o que Bonifácio diz tem sentido, mas discordou alegando que não é preciso que se crie uma rubrica específica.
“Esse argumento que tem que ter uma rubrica específica para cobrir essa demanda não justifica já que há a possibilidade de remanejamento por parte do Governo na ordem de 40%. Sem entrar no mérito se tem ou não o recurso para o pagamento, o Estado pode dar o aumento sim, por meio do remanejamento dos recursos”, ressaltou Cayres.
De pronto o deputado Bonifácio rebateu citando a Constituição Federal e disse que ela já respalda que a dotação orçamentária deve ser previamente enquadrada.
Fora do Limite Prudencial
O deputado Paulo Mourão (PT) defendeu o posicionamento de Bonifácio lembrando que o Estado já tem um histórico de desenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como já foi levantado pelo Portal T1 Notícias.
O líder do Governo ressaltou a necessidade de o Estado e a Assembleia Legislativa passarem a observar a constitucionalidade e a legalidade nas atitudes tomadas. Ele lembrou que o Tocantins hoje tem um orçamento, mas não tem liquidez, ou seja, não tem dinheiro sobrando e a capacidade de investimento é pequena.
“O governo tem vontade de atender e está propondo que se discuta o aumento de forma parcelada, a partir de maio, para tentar enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso ter uma discussão de forma muito compreensiva do Governo e da classe trabalhadora para se tratar a questão de forma coerente”, pontuou Mourão.
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