CCJ aprova promoção dos servidores do fisco; medida não deve gerar custos ao TO

Aprovada na CCJ, a MP 44 passa agora para a apreciação da Comissão de Finanças e após, Defesa do Consumidor. Ela prevê a promoção dos servidores do fisco da 3ª para a 4ª classe sem onerar a folha.

CCJ aprova promoção dos servidores do fisco
Descrição: CCJ aprova promoção dos servidores do fisco Crédito: Bonifácio/T1Notícias

A Medida Provisória nª 44, de autoria do governador do Estado, que propõe a promoção dos servidores da 3ª classe da Carreira do Fisco para a 4ª, foi aprovada na manhã desta terça-feira, 1º, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Mourão (PT), a medida não vai gerar impacto financeiro para o Estado.

 

Relatora da matéria, a deputada Luana Ribeiro (PR) votou favorável à medida e os deputados seguiram o seu entendimento. A MP segue agora para a Comissão de Finanças e após Defesa do Consumidor com emenda aditiva assinada pelos deputados líderes dos blocos partidários da AL.

 

O deputado Paulo Mourão informou que mesmo com a garantia de que a medida não traria impacto financeiro para o Estado, alguns partidos estavam contra e por isso a emenda foi anexada na MP no sentido de garantir que as progressões devidas aos servidores não serão pagas neste ano. “A classe abre mão da progressão para contribuir com o Estado”, disse o deputado.

 

A justificativa do governo para a promoção dos servidores está embasada na “delicada situação econômico-financeira” do Tocantins. Consta ainda na explicação do governo que “a ascensão funcional geraria correspondente incremento de despesa com pessoal. Assim, após numerosas tratativas entre a Secretaria da Fazenda e os representantes da Categoria, deliberou-se consensualmente pela providência ora apresentada, que reposiciona os referenciados servidores na Carreira, sem qualquer acréscimo aos valores de seus vencimentos”.

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