O presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado estadual Osires Damaso (DEM) entrou na Justiça contra o Governo do Tocantins pedindo o bloqueio de R$7 milhões que deveriam ser repassados para a Casa de Leis.
O valor é referente ao duodécimo, uma cota definida por lei em que a AL tem direito a parte da arrecadação do Estado, ou seja, o Executivo deixou de repassar para o Legislativo recursos garantidos na constituição.
Segundo o presidente da AL, a falta do repasse impediu o pagamento de fornecedores que a Casa está em dívida e ainda compromissos de alguns deputados. “Eu não posso me omitir e ser responsabilizado pela falta do repasse”, afirmou o parlamentar ao justificar a medida tomada.
O deputado informou ainda que a data limite para receber o repasse era dia 20, mas como nada entrou, acionou a Justiça para que o governo transfira os R$7 milhões até o dia 30 de dezembro.
Osires Damaso afirmou que procurou o governo e que a justificativa é que não há recursos para pagamento do duodécimo.
Casa parada
Por falta de quórum, as matérias que estão emperradas na AL podem ser arquivadas no início do próximo ano. O próprio presidente afirmou que há diversas matérias do governo acumuladas porque não há quórum para deliberação e o governador Sandoval Cardoso sequer encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Não finalizamos os trabalhos e vamos virar o ano sem concluir os trabalhos e por falta quórum”, pontuou Osires Damaso.
O presidente da AL disse que estará na Casa de Leis nesta terça-feira, 23, mas não acredita que consiga reunir parlamentares suficiente para quórum. Para Osires Damaso, a LOA só deve ser votada se o governador eleito, Marcelo Miranda fizer um esforço e convocar os deputados.
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