O deputado Olyntho Neto (PSDB) disse na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 23, que o governo do Estado está optando por “uma renúncia de receita ao manter as vistorias veiculares feitas por empresa terceirizada”. O parlamentar fez essa declaração ao ser indagado por Eduardo Siqueira Campos (DEM) quanto aos valores cobrados na vistoria e como estariam sendo distribuídos.
Olyntho explicou que segundo informações do Departamento de Trânsito, antes da terceirização o valor pago por vistoria era de R$ 118,00, que era destinado exclusivamente ao Detran. “Agora a empresa cobra R$ 130,00, sendo que 90% fica com a empresa e apenas 10% com o Detran, isso significa que para cada vistoria feita, apenas R$ 12,00 fica para o Estado, e a quantidade de servidores permanece a mesma”, detalhou Olyntho.
Diante do debate, o deputado Vilmar de Oliveira (SD) propôs a criação de uma CPI do Detran, para que os parlamentares tenham a oportunidade de debater sobre o assunto. “Ainda nesta tarde, pretendo apresentar um requerimento para que esta CPI seja aberta na Casa”. Já o deputado Elenil da Penha pediu para que a Assembleia convide o presidente do Departamento, Coronel Eudilon Donizete, para que o gestor preste esclarecimentos quanto à vistoria e o porque da terceirização.
Os debates em torno da vistoria veicular feita pelo Detran, tem ocorrido ao longo da semana, desde a derrubada de portaria que dá base para que a vistoria do veicular do Departamento de Trânsito seja feito por empresa particular, na última sexta-feira, 18, e das declarações do presidente do Detran, Coronel Eudilon Donizete, de que manteria os serviços por desconhecer aprovação do decreto legislativo por parte da Assembleia Legislativa.
Portaria suspende obrigatoriedade
O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 22, uma portaria suspendendo a obrigatoriedade de vistoria em veículos de zero a três anos.
“O presidente do Detran/TO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 466/2013 que estabelece as condições e os critérios para realização das vistorias, atribuindo a responsabilidade aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, facultando-os a habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, resolve suspender os efeitos dos Incisos I, II e III do Parágrafo Único do art. 3º da PORTARIA DETRAN/GAB/PRES Nº 143, de 16 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins Nº 4.341, de 23 de março de 2015. Art. 2º Dê ciência aos interessados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação”, afirma a portaria.
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