A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que visa garantir o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias.
Em sua emenda, a União dará assistência financeira complementar para estados e municípios que comprovadamente não conseguirem cumprir o piso salarial, que foi fixado em R$1.014, com jornada de 40 horas semanais.
Em junho deste ano foi sancionada a lei (12.994) que define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. De acordo com o Ministério da Saúde, em 2012, havia 250.903 profissionais dessa categoria atuando no programa Saúde da Família.
A lei define que 95% dos recursos para pagar os trabalhadores serão repassados pelo Governo Federal e a emenda da democrata é para garantir esse cumprimento. Estados, municípios e o Distrito Federal vão ter de elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com a remuneração definida e critérios de progressão e promoção.
O projeto permite a contratação temporária de agentes apenas em casos de combate a surtos epidêmicos.
Emenda
Dorinha já havia destinado emendas, neste ano, que beneficiam diretamente os agentes de saúde. Uma no valor de R$ 900 mil é para soluções informatizadas de integração do sistema do Cartão Nacional de Saúde. Além disso, as outras emendas são para aquisição de veículos para o Programa de Saúde da Família (PSF) para 13 cidades do Estado, no valor de R$120 mil cada, a serem utilizados pelos agentes.
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