O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), que faz oposição ao governo do Estado na Assembleia Legislativa, reagiu à publicação do decreto assinado pelo governador Marcelo Miranda, que veda qualquer alteração em salários e proíbe que gestores incluam quaisquer direitos aos servidores que representem acréscimo à folha de pagamento. O parlamentar disse que essa atitude “simboliza quase uma ameaça velada” e ainda destacou que mais uma vez o governador usa um decreto para impedir o que está previsto em lei.
“Imagina só um secretário receber uma determinação por decreto de não incluir, de não repassar à Secretaria da Administração aquilo que é de direito, constituído em lei, aos servidores públicos. Mais uma vez o governador pede, por meio de um decreto, o não reconhecimento daquilo que foi conseguido pelos servidores, agora de forma generalizada, incluindo todas as categorias, de todas as áreas”, comentou Eduardo.
O deputado teceu críticas ao primeiro ano de gestão de Miranda e disse que “isso chega a ser impressionante, nós não estamos falando de um primeiro mês de gestão, é um ano e um mês e parece que a gente está começando hoje. Começando como? Ele foi um legislador, ele integrou a Assembleia Legislativa. Não estou aqui falando como um integrante da oposição, estou falando como um integrante da Assembleia, que fica perplexo com o Executivo de vir com um decreto barrar algo que é lei”.
Eduardo Siqueira Campos criticou ainda o fato dos novos gestores, que tomaram posse na última semana, terem o prazo de 30 dias para apontar quais servidores comissionados serão exonerados, como uma das medidas para enxugamento da folha. “Como pode um gestor que acabou de assumir e sequer morou no Estado antes da posse, saber quem está apto para permanecer nos cargos”, pontuou.
O deputado disse ainda que acredita que os servidores públicos poderão chegar ao ponto de buscar apoio no Supremo Tribunal Federal, caso o decreto impeça que os direitos constituídos sejam pagos. “Isso com certeza poderá levar as categorias, ao meu entendimento, ao Supremo. Isso cria um embaraço, um mal estar generalizado, uma insegurança jurídica, uma insatisfação funcional, que sucedida por um aumento de carga tributária nunca antes visto na história do Estado, torna a situação do governo bastante preocupante”, finalizou.
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