Durante a sessão vespertina desta quarta-feira, 25, o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou que o Governo do Estado cometeu um "erro formal" ao suspender os efeitos financeiros de uma lei que não estava mais em vigor, sobre o realinhamento salarial da Polícia Civil. Para ele, o Estado continua devendo o pagamento do reajuste aos servidores da Polícia Civil, mesmo após a edição do decreto 5.193, de 10 fevereiro.
Além de reafirmar seu entendimento de que decreto não pode suspender uma Lei, Eduardo Siqueira disse também que o decreto 5.193, de 10 de fevereiro de 2015, teve o objetivo de sustar os efeitos financeiros da Lei 2.851/14, de 9 de abril de 2014. No entanto, segundo o deputado, a referida Lei não estava mais em vigência quando da publicação do decreto. O parlamentar argumentou que a Lei 2.883 de 24 de junho de 2014, que concedeu a data base a estes servidores republicou a mesmas tabelas já com novos valores, e acabou por revogar a Lei 2.851.“O decreto atacou uma Lei que não está mais em vigência. Portanto, o Governo deve pagar os servidores da Polícia Civil”, afirmou.
O deputado explicou que quando existem duas leis que tratam do mesmo tema e quando a mais recente engloba todos os efeitos da primeira, esta passa a ser a única vigente. Eduardo disse que só estava colaborando sugerindo a correção do erro.
(Informaçãoes da Ascom)
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