O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, encaminhou à Câmara Municipal de Palmas uma proposta de emenda à Lei Orgânica na qual instaura a "gratificação natalina", ou seja, o 13º salário e adicional de férias para secretários municipais, vereadores, vice-prefeito e ao próprio prefeito. Ano passado os valores não foram pagos atendendo consulta feita ao TCE, que informou que o pagamento é constitucional a todo trabalhador, mas deveria ser regulamentado em lei no âmbito do município. " As outras gestões sempre pagaram, mesmo sem a regulamentação legal. O prefeito deciciu não pagar o ano passado e está enviando a regulamentação agora como orientou o TCE", explicou o procurador Públio Borges, por telefone ao T1 Notícias.
Na proposta é claro o direcionamento do adicional aos agentes públicos, que são os titulares de cargos estruturais à organização política. "São agentes públicos municipais apenas o prefeito e o respectivo vice, os auxiliares imediatos do Chefe do Executivo, isto é, Secretários das diversas pastas, bem como os vereadores", diz a proposta.
A alteração diz respeito ao Parágrafo 3º do Artigo 111 da Lei Orgânica do Município, acrescentando que "o membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação (...) ressalvado, para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais garantidos".
A proposta do Executivo Municipal terá impacto financeiro de R$910.579,26 mil, quase R$1 milhão.
A proposta deu entrada na Casa de Leis nesta quinta-feira, 20, foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
Auxílio Paletó
O vereador Júnior Geo (Pros) denominou a proposta do prefeito de “auxílio paletó” e disse ser contra. O parlamentar protestou e lembrou que a atual legislatura extinguiu todo e qualquer auxílio instituído anteriormente e, que os vereadores recebem, exatamente, 12 salários. “Na Câmara não existe auxílio paletó, quando aqui adentramos extinguimos todo e qualquer tipo de auxílio financeiro”, declarou.
Júnior Geo foi além e disse que deve estar sobrando dinheiro na Prefeitura, ao tempo em que lembrou que os professores não foram pagos. “Não foi suficiente aumentar de forma substancial o salário dos secretários, agora o prefeito vem com mais um acréscimo de R$ 910.579,26 de adicional de férias e gratificação natalina é o peru de Natal. Isso sim é auxílio paletó”, protestou.
O vereador Iratã Abreu (PSD) também se manifestou contrário à proposta. Conforme informou sua assessoria de imprensa, na sessão desta quinta, sem entrar no mérito da legalidade ou não do projeto, Iratã pôs em cheque a moralidade da propositura. Em seu entendimento, aumentar em quase R$ 1 milhão a folha de pagamento do Executivo é deixar de investir em outras áreas prioritárias como a Saúde e a Educação. No cálculo anexo ao projeto está apenas o impacto do aumento da folha de pagamento do Executivo, da ordem de R$ 910.579,26.
“Eu não posso concordar com isso”, disse o vereador ao ressaltar que há menos de 10 dias ele elogiou a gestão por encaminhar à Câmara a Medida Provisória nº 04, que enxugou os cargos em comissão, a qual ele aprovou com ressalvas.
NOTA - PREFEITURA DE PALMAS
A Prefeitura de Palmas esclarece que o 13º salário, férias e proporcionalidade são direitos sociais de todo trabalhador e daqueles que prestam serviços independentemente do empregador, se de direito privado ou publico.
Todas as gestões anteriores pagaram 13º aos agentes políticos do município de Palmas, conforme os balancetes encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a órgãos de controle, independentemente de haver previsão em lei municipal.
Porém, o município de Palmas objetivando regulamentar a matéria e obedecer estritamente ao princípio da legalidade e da moralidade pública, bem como a recomendação do TCE (resolução nº 562 TCE-Plenário), encaminhou projeto de lei para que tais direitos fossem assegurados na Lei Orgânica Municipal.
(Atualizada às 17h50 com inserção de nota da Prefeitura)
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