O juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas, aceitou, nesta segunda-feira, 26, proposta de transação penal de Rosilda Rodrigues dos Santos na ação que trata do suposto esquema da Delta Construções em Palmas nas administrações do candidato e ex-prefeito Raul Filho (PR) entre 2005 e 2012. Assessora da então deputada estadual Solange Dualibe (esposa de Raul Filho), Rosilda é acusada de ser a “laranja” na conta da qual o contraventor e bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, depositava parcelas de repasses destinados ao casal que governava Palmas.
Com a transação penal, o juiz considera Rosilda culpada, mas troca eventual pena de prisão pela prestação de serviços comunitários, ou outra punição alternativa. “O § 4º do referido art. 76 dispõe que, ‘acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos’. Considerando o cumprimento da pena alternativa aplicada, julgo extinta a punibilidade de ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS”, destaca o magistrado.
Chance de condenação dos outros réus
Na prática, a homologação da transação penal de Rosilda pode ampliar as chances dos demais réus da ação penal serem condenados. No último dia 22 de julho, o magistrado referendou o recebimento da denúncia, refutando todos os argumentos dos réus.
Na ação, Raul Filho é denunciado duas vezes por corrupção passiva, quatro vezes por dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, duas vezes por compor quadrilha, uma por lavagem de dinheiro e outra por concurso material (repetição sucessiva de crimes penais). Contra a ré Solange pesam duas acusações de corrupção passiva, além de compor quadrilha, lavagem de dinheiro e repetição sucessiva de crimes penais.
Contratos milionários com a Delta
A maior parte da ação se baseia nos contratos feitos durante os oito anos da gestão de Raul Filho com a Delta Construções, empresa que tinha o contraventor Carlinhos Cachoeira (acusado de comandar uma grande rede de jogos ilegais) como um dos sócios ocultos. Conforme o MPE, em seis contratos entre 2005 e 2009 para recolhimento de lixo de Palmas e limpeza urbana da cidade, a Delta Construções recebeu R$ 116,98 milhões.
Destes contratos, dois, segundo o MPE, são oriundos de licitações fraudadas e os outros quatros de dispensa de licitação ilegal. O MPE afirma que, durante a vigência dos contratos com a Delta, o patrimônio do ex-prefeito Raul Filho e de sua esposa cresceu de maneira vertiginosa. Entre os destaques, conforme o MPE, estão várias fazendas em Santana do Pará, imóveis residenciais de alta qualidade e cabeças de gado.
Neste ano, ao registrar candidatura para prefeito, Raul Filho declarou patrimônio de R$ 12,27 milhões, um crescimento de 1.251% em relação a 2008, quando ele tinha disputado a última eleição. Na declaração de patrimônio de Raul, estão as mesmas fazendas que o MPE aponta na ação penal. Dos R$ 116,98 milhões de contratos da Prefeitura com a Delta, R$ 71,97 milhões são de 2009, ano em que Raul Filho iniciava seu segundo mandato.
Audiências com réus agendadas
Na decisão, expedida em 22 de julho, o juiz afirma que as defesas não conseguiram provar a inocência dos acusados. “As respostas apresentadas não contêm elementos suficientes para a absolvição sumária dos acusados”. O magistrado destaca que as defesas fizeram “inúmeras impugnações a questões de fato, inclusive alegações de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, o que exige que a instrução processual se desenvolva, para que se determine a eventual culpabilidade”.
Além disso, o juiz é claro ao explicar por que a denúncia deve prosperar. “A propósito, não vejo razão para se admitir que a petição inicial seja inepta, pois, ao contrário, contém a descrição cabal dos fatos considerados criminosos que foram atribuídos aos acusados, permitindo-lhes compreender a imputação e apresentar suas defesas, como o fizeram”, destacou o magistrado.
Como envolve 14 pessoas, a ação é cheia de peças e solicitações de recursos para tentar suspendê-las. Contudo, ao referendar o recebimento da denúncia, o magistrado já agendou as audiências de instrução, mas todas para o início de 2017. Raul e Solange, por exemplo, serão ouvidos em audiência de instrução e julgamento em 1º de fevereiro.
Cachoeira
Na ação, o réu Carlinhos Cachoeira é denunciado em duas oportunidades por corrução passiva, quatro por ser beneficiado por dispensa ilegal de licitação, duas vezes por ser beneficiado por fraude à licitação, por compor quadrilha e sucessão de crimes penais.
Entre os outros réus da ação, estão dois irmãos de Solange: Pedro Dualibe Sobrinho e Kenya Tavares Dualibe, o empresário Sílvio Roberto Moares de Lima, que também é réu em ação civil pública de improbidade administrativa junto com Raul Filho. Os demais acusados são Gilberto Turcato de Oliveira, o ex-secretário municipal de Finanças, Adjair de Lima e Silva, Jair Corrêa Júnior, Mário Francisco Nania Júnior, Luiz Marques Couto Damasceno, Raimundo Gonçalo Mendes Viera e Rosilda Rodrigues dos Santos, que fez o acordo de transação penal.
Escândalo
Nos autos, constam as transcrições quase completas de dois DVDs encontrados durante busca e apreensão na casa de Cachoeira. As mídias, que estavam identificadas por Cachoeira como “Raulzinho 1” e “Raulzinho 2”, foram reveladas pelo Fantástico, da Rede Globo, em 2012 e continha conversas gravadas em 2004 entre Raul Filho, Cachoeira e outras pessoas. As reuniões foram no escritório de Cachoeira.
Confira abaixo a ação na íntegra:
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