O juiz Vandré Marquez e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determinou o pagamento de multa civil no valor de R$ 2 milhões a Jaime Câmara & Irmãos S/A – Jornal do Tocantins e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A condenação, que abrange o deputado Eduardo Siqueira Campos e a ex-secretária executiva da Secretaria de Planejamento, Vanda Maria Gonçalves Paiva, se deu por supostas irregularidades na execução do programa “Agenda Tocantins” e na contratação, com dispensa de licitação, feita em 2011 pelo valor de R$ 2,2 milhões.
O deputado Eduardo Siqueira foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 800 mil, suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por intermédio de pessoa jurídica ao qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Já a ex-secretária executiva da Seplan, Vanda Maria Gonçalves Paiva, deve ter que pagar um valor R$ 400 mil de multa civil, perda da função pública e também fica proibida de contratar com o poder público por cinco anos.
Eduardo responde
Em nota enviada ao T1, o deputado Eduardo Siqueira informou que “a Agenda Tocantins 2011 foi o maior evento da história do Tocantins em que a população tocantinense teve a possibilidade de participar e opinar sobre as ações a serem realizadas”.
Segundo o deputado, a atividade foi a “mais divulgada”, a “mais participativa” e a “única” com publicações ao fim de cada audiência pública. Ainda na nota, Eduardo alega que a cobertura da imprensa foi também a maior que uma ação do Estado já obteve em toda a história.
De acordo com a nota, para a contratação, “foi considerado que o Grupo Jaime Câmara detém cerca de 80% da audiência e a maior abrangência no Estado, e ainda produz o único jornal diário com distribuição em todo território tocantinense” e, para o deputado, a parceria entre Poder Público, através da Unitins, e a iniciativa privada “tiveram excelentes resultados como a economia de recursos públicos, eficiência e uma abrangente divulgação até os dias atuais. Sendo que todas as publicações produzidas têm servido como material de pesquisa e estudos nas escolas, órgãos públicos, sociedade civil e universidades”.
Neste sentido o deputado foi categórico ao informar em sua nota que “faria hoje a mesma contratação, por vê-la a mais eficiente, econômica e vantajosa para a administração pública. E também a que mais ensejaria a pretendida participação popular, organização e publicação de cada etapa e do resultado geral, como de fato ocorreu”.
O deputado informou que respeita a decisão proferida, mas discorda “com veemência” e diz que vai entrar com recurso com “a certeza que prevalecerá a justiça”.
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