Duas propostas do Governo do Estado que dispõem sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública e promoções dos militares foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 28.
A lei estadual nº 3.014/2015 prevê como regra geral que os parcelamentos de créditos da Fazenda sejam pagos em até 60 vezes iguais, mensais e sucessivas, com exceção de dois casos: quando o devedor acumular três parcelas inadimplentes, sucessivas ou não, e quando deixar vencer o pagamento do IPVA.
Com a nova matéria, o Governo pretende acrescentar uma terceira exceção para o caso parcelamento do ICMS, solicitado no mesmo ano do fato gerador, não ultrapassar o ano seguinte. “Tornou-se imperioso somar mais uma hipótese de tratamento excepcional, em que o parcelamento será admitido por um prazo mais exíguo”, diz o governador Marcelo Miranda em mensagem que acompanha o projeto.
Sobre as promoções aos militares, o Governo reedita pela segunda vez a medida provisória que unifica as datas das promoções no dia 25 de agosto, para os policiais e bombeiros. O Executivo alega que sem a reedição, a medida vai perder a eficácia.
(Com informações da Dicom/AL)
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