O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-governador e atual deputado federal, Carlos Gaguim (PMDB), e mais quatro pessoas por ilegalidade na venda de imóvel público, localizado na Arse 55, e com área total de 3.842,37 m². A transação, segundo o MPE, ocorreu em novembro de 2010, quando Gaguim era governador do Estado.
Segundo informações do MPE, o imóvel foi vendido para a empresa Rodes Engenharia e Transporte LTDA, pelo valor de R$ 7 o metro quadrado, quando na época o valor de mercado estava em torno de R$ 100 o metro quadrado. Conforme consta na Ação, com a negociação a empresa “enriqueceu-se ilicitamente a custa do erário tocantinense”.
De acordo com a Ação do MPE, “a improbidade dos atos relatados consiste na ausência: de interesse público, de autorização legislativa, de avaliação prévia e de procedimento licitatório na modalidade concorrência”.
Gaguim se defende e nega ilegalidades
O T1 Notícias procurou Carlos Gaguim que informou que todos os trâmites para a venda do imóvel foram feitos de forma legal e, por isso, está tranquilo. “Tudo foi passado pelo Conselho Econômico de Palmas e foi tudo feito conforme manda a lei. Essa empresa não tem vínculo nenhum comigo e como governador eu estava apenas querendo gerar emprego e renda”, informou Gaguim.
O deputado relatou que “é preciso dar incentivo para que as empresas se instalem no Estado” e lembrou que em outras cidades “os prefeitos e governadores chegam a dar o local com galpão construído para que as empresas se instalem e o pagamento vem através da geração de emprego e renda para a população”.
A ação
Em discordância com o que diz Gaguim, a ação do MPE pretende responsabilizar os agentes públicos envolvidos, por entender que os atos foram ilegais, e anular os atos que segundo o texto da ação “causaram prejuízos ao erário deste Estado”.
A ação pretende comprovar a ilegalidade e declarar a nulidade dos decretos 3.076/2007, 3.086/2007, 3.653/2009, 3.990/2010 e 4.067/2010, já que conforme o MPE a alienação “não observou o preenchimento de formalidades administrativas”.
“Além de o imóvel ter sido alienado ilegalmente pelo Estado à empresa Rodes Engenharia E Transporte LTDA, ocorreu vultoso prejuízo ao erário por causa da ausência de avaliação prévia e justa, tendo sido o mesmo vendido a preço vil”, consta na Ação.
São citados ainda na Ação, a procuradora do Estado, Rosanna Medeiros, o ex-secretário de Habitação, Márcio Godói, o ex-secretário da Indústria e Comércio, João Telmo Valduga, e a Rodes Engenharia e Transportes LTDA, representada por seu sócio, Ronaldo Imay.
Obras embargadas
Durante sua entrevista ao T1 Notícias, o deputado Gaguim lembrou que as obras do setor industrial da Arse 55 estão embargadas e rechaçou o fato. “Infelizmente o governo Siqueira Campos tentou embargar e isso foi uma irresponsabilidade”, disparou e criticou a Ação: “Ao invés de dar improbidade tem que dar é o documento”.
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