Os deputados estaduais aprovaram a urgência de um Decreto Legislativo que pretende tornar nulos os decretos do governador Marcelo Miranda no Plano de Recuperação do Estado, que suspenderam os efeitos financeiros de lei promulgada no ano passado. A aprovação da urgência aconteceu durante a sessão da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 25, por 12 votos da oposição contra nove da bancada governista.
Segundo o deputado Eduardo Siqueira (PTB), a Mesa Diretora está defendendo uma de suas atribuições. “O Governo podia ter pedido medida cautelar para suspender e se o Tribunal de Justiça suspendesse, beleza, mas não. A Mesa está defendendo uma de suas atribuições. A Casa vestiu o paletó da honra parlamentar”, disse.
O Decreto Legislativo quer discutir até que ponto chega o poder do governador diante de uma lei. Para Eduardo, o governo está exorbitando o poder que tem. “O decreto dele suspendeu uma lei e ele não pode fazer. Não é discussão do mérito, mas afirmo que o Estado não estava desenquadrado”, pontuou.
Já o líder do Governo, deputado Paulo Mourão (PT), lembrou que o decreto do governador suspende os efeitos financeiros para que se possa discutir posteriormente a constitucionalidade dos benefícios concedidos, com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e destacou que os erros cometidos no governo anterior e que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) precisam ser sanados.
“Isso é um casuísmo de pessoas ligadas ao Siqueira Campos que querem continuar fazendo mal a esse Estado. Essas pessoas já sugaram as riquezas desse estado e querem continuar sugando. Se uma questão esta judicializada, somente um ato contraditório pode ser discutido”, disse Mourão.
Para o deputado Paulo Mourão, a atitude da Mesa é vista como truculenta e vergonhosa. “É vergonhosa a manobra de urgência. Pra que fazer as coisas com tanta truculência? E digo que a aprovação não é possível. É mais um absurdo deste grupo”, disparou.
De acordo com Eduardo Siqueira, o Executivo pegou o poder discricionário do governador e suspendeu o poder de uma lei. “O poder legislativo tem que reagir para que o Governo use os remédios corretos e não pode aceitar a suspensão de uma lei por decreto”, disse.
Conforme texto da justificativa apresentada pela Mesa, os Decretos do governador “exorbitam o poder regulamentar do Poder Executivo” e diz ainda que “a medida legislativa é pertinente para resguardar a vigência de leis e medidas provisórias que concederam benefícios e direitos aos servidores públicos do Estado do Tocantins, que estão em plena vigência e que não foram objeto de suspensão judicial sequer via de liminar”.
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