Os vereadores de Palmas Milton Neris, Rogério Freitas, Lúcio Campelo, Júnior Geo e Léo Barbosa, que fazem oposição ao prefeito Carlos Amastha, protocolaram na manhã desta quinta-feira, 5, na Câmara Municipal, um projeto de Decreto Legislativo que pede a suspensão do Decreto Nº 1.321, publicado por Amastha no Diário Oficial de Palmas do último dia 31 de dezembro, que reajusta a Planta de Valores Genéricos da Capital em 25,96%.
Em entrevista ao T1 Notícias na manhã desta quinta, Milton Neris (PP) afirmou que o projeto de Decreto Legislativo deve ir primeiro ao plenário da Câmara, para ser lido pelos vereadores, e depois será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitirá parecer pela legalidade ou não, para então, caso seja aprovado pela Comissão, ser submetido a votação no plenário.
“Espero que a Câmara possa suspender o ato do Decreto do Executivo para fazer valer a vontade da população, que é não ter mais aumentos. Em respeito ao povo, devemos debater o PL ouvindo nosso patrão, que é a população”, disse Milton Neres. Ainda segundo o vereador, além de protocolar o projeto na Câmara os vereadores de oposição também entraram com ação na Justiça com o propósito de sustar o efeito do decreto da prefeitura de Palmas.
Em nota enviada ao T1, a Prefeitura de Palmas informou que "o Decreto Municipal de atualização apenas monetária é um ato privativo do Executivo, nos termos da Sumula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previsto no Art. 97 do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, mantendo inalterada a lei 2018/13 (Lei da Planta)".
Reajuste do IPTU
O reajuste do IPTU de Palmas em 25,95%,via decreto, no último dia do ano, foi explicado pelo prefeito Carlos Amastha em entrevista à imprensa, no domingo, 1º de janeiro, durante sua posse na Câmara de Palmas, como a alternativa encontrada após a retirada de pauta na Comissão de Finanças da Câmara, do projeto que revia a Planta de Valores Genéricos, reduzindo valores venais de imóveis em todas as áreas da cidade e alterando os redutores aplicados na mesma no início de sua gestão.
"Infelizmente quem perdeu com isso não foi a prefeitura, mas a cidade de Palmas, por que um pequeno grupo de vereadores, a minoria, resolveu atender os especuladores e grandes proprietários de imóveis", declarou Amastha. Na ocasião, o prefeito afirmou que o ato é perfeitamente legal. "O que a gente queria era fazer o reajuste mexendo nos redutores, sem afetar a maioria da população. Não foi possível, então tivemos que fazer o reajuste com base na inflação que é perfeitamente legal, mas que infelizmente atinge a todos", explicou o prefeito.
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