Na sessão desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa, deputados ainda repercutiram o Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos dos decretos do Governador, que derrubaram benefícios concedidos no ano passado.
O deputado Eli Borges (PROS) disse que o momento da Casa intervir passou quando as Leis aprovadas no ano passado tramitaram na AL. “Esse decreto interfere diretamente em matéria de competência do Executivo e a vez da AL passou quando da apreciação das matérias e hoje essa intervenção é ilegal”, disse.
O inciso quarto do artigo 112 do Regimento Interno da Assembleia traz o seguinte texto: “os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do governador do Estado”.
O deputado Valdemar Júnior (PSD) entende que o decreto legislativo não tem validade para derrubar um ato do executivo. “Pessoalmente entendo que o decreto não tem validade constitucional, basta olhar o artigo 49 da Constituição Federal”.
Na CCJ
Com a instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aconteceu na tarde desta quarta-feira, 25, as matérias devem ser distribuídas e entre elas está o projeto de Decreto Legislativo. De acordo com Valdemar Jr, que é presidente da Comissão, assim que a matéria chegar à CCJ será definida a relatoria e os trâmites legais serão realizados.
“Após a entrada do projeto na CCJ, vamos alocar o relator que vai analisar e após vamos submeter à Procuradoria da Casa para que dê o seu parecer quanto a legalidade ou não da matéria”, informou Valdemar ao ressaltar mais uma vez a sua visão enquanto deputado. “Na minha visão de parlamentar não é legal, mas quem vai decidir isso é a procuradoria da Casa”, finalizou.
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