O deputado Paulo Mourão (PT), líder do Governo, condenou a atitude da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na sessão desta quinta-feira, dia 25, de votar em segundos a urgência de um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB) suspendendo os benefícios financeiros dados aos servidores pelo governo anterior. “Isso é um factoide, um absurdo, inconstitucional, você imaginou a Câmara dos Deputados fazer um decreto legislativo sobre uma decisão do governo?” questionou Paulo Mourão. “Nem deram tempo de discussão, uma manobra de urgência. Eu tentei discutir, não deixaram dizendo que estava no processo de votação. Não precisava de tanta truculência”, condenou.
Para o parlamentar, a votação deveria ocorrer em plenário, com votação também na Comissão de Constituição e Justiça. “Querem continuar enterrando o Estado, as pessoas que trouxeram o Tocantins ao subterrâneo da política no processo administrativo querem também levar o legislativo para o mesmo caminho e nós não vamos deixar”, assegurou. “As pessoas querem continuar fazendo mal para o Estado, mentindo para o povo. Essas pessoas que sugaram as riquezas do nosso Estado querem continuar fazendo malvadeza aqui dentro da Assembleia e lá fora ficar dando tapinha nas costas do povo”, alfinetou.
Paulo Mourão destacou que a atitude da Mesa Diretora demonstra irresponsabilidade e falta de compromisso com a sociedade. “Um Estado que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, um Estado que não tem recursos, que as despesas se sobrepõem às receitas, querem continuar destruindo o Estado com um ato desse”, pontuou.
O deputado ponderou que se uma questão está judicializada somente pode ser discutida por um ato contraditório judicial, não da forma como foi feita. Ele explicou que o decreto do Governo suspende os efeitos financeiros da lei que concedeu os benefícios e que a legalidade está sendo discutida nos tribunais.
Paulo Mourão esclareceu que para conceder aumento de salário e progressão é preciso ter limite de responsabilidade fiscal e o Estado vinha descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal há dois anos. Fechou 2013 com 51,69%, onde o limite máximo é de 49%, e em 2014 fechou em 50,94% e ainda sem orçamento, sendo o único estado brasileiro que não encaminhou orçamento.
“Como pode manter ganhos se não tem orçamento, se está desrespeitando a constituição dos impactos orçamentários e a garantia do saldo orçamentário pra se dar os ganhos”, questionou. “O decreto suspendeu os efeitos da lei e o Governo está discutindo as leis que foram feitas no período eleitoral, que é vedado os 180 dias antes das eleições. Está se discutindo a constitucionalidade com ações diretas de inconstitucionalidade”, esclareceu. “Esse é mais um absurdo desse Estado, temos que combater uma manobra casuísta”, finalizou.
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