Presidente do TCE aponta perda de R$ 300 milhões em verbas federais no Tocantins

Na reunião, o presidente do Sisepe-TO solicitou uma auditoria na folha de pagamento do Estado junto ao TCE, para fiscalizar contratos temporários firmados pelo governo

Audiência pública foi realizada na AL
Descrição: Audiência pública foi realizada na AL Crédito: Foto: Isis Oliveira

Durante audiência pública realizada ontem, 1º, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, afirmou que o Estado perdeu cerca de R$ 300 milhões em verbas federais por falta de contrapartida em recursos não repassados pelos gestores do Estado e dos municípios. A audiência foi solicitada pelo deputado Zé Roberto (PT), ocasião em que foi debatida a metodologia adotada pelo TCE na fiscalização de atos da administração pública.

 

Sobre a contrapartida dos gestores públicos para a realização de obras, Manoel Pires citou como exemplo o alto número creches inacabadas. No entanto, o conselheiro lembrou que, nesse caso, não cabe ao TCE fiscalizar, porque as obras são federais e a fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A situação é calamitosa. Em um estado pobre como o Tocantins, um centavo faz diferença. Não podemos perder recursos por falta de contrapartida”, alertou.

 

O presidente do TCE destacou ainda a importância da integração do Tribunal de Contas com o Poder Legislativo e ressaltou a necessidade de ampliar e facilitar as ações do TCE junto às prefeituras e câmaras municipais. Segundo o conselheiro, mesmo com todas as inovações adotadas, como o acesso, via internet, às operações e serviços do Tribunal, ainda são muitas as prefeituras que não atendem de forma efetiva às normas. “Temos dificuldade para fazer a fiscalização completa de todos os municípios por falta de auditores também”, disse.

 

Sisepe pede auditoria na folha de pagamento do Estado

Entre os assuntos tratados na audiência, o pagamento dos direitos dos servidores públicos estaduais por parte do Executivo também foi abordado. Presente na reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, solicitou uma auditoria na folha de pagamento do Estado junto ao Tribunal, com o intuito de fiscalizar contratos temporários firmados pelo governo e saber de quanto tem sido o custo mensal com eles. “O Executivo tem criado cargos de contratos temporários que não estão previstos em lei e que estão gerando gastos e sendo lançados na folha de pessoal”, disse Cleiton.

 

Respondendo as dúvidas apresentadas, por sua vez, o conselheiro Manoel Pires esclareceu que o próprio Tribunal de Contas está ciente e preocupado com a situação do Estado em relação às contratações. O conselheiro informou que enviou vários alertas ao Executivo com relação ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Manuel Pires informou também que o TCE vem trabalhando para, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), diagnosticar 100% das contratações federais, estaduais e municipais nas administrações públicas do Tocantins. “Sabemos que existem servidores trabalhando com jornadas impossíveis de serem cumpridas. Essa ferramenta vai nos ajudar a demonstrar como está a real situação do governo. Hoje 70% dos municípios não cumprem a LRF, em relação à contratação de pessoal. Queremos aperfeiçoar as nossas ferramentas de fiscalização para combater essa prática. O TCE quer observar com olhar profundo como está a questão do Estado no cumprimento a Lei de Responsabilidade”.

 

Ao final da reunião, o deputado Zé Roberto propôs a criação de uma Comissão de Serviço Público, composta pela Assembleia Legislativa e o TCE, para discutir formas de acompanhar e ajudar as ações de governo.

 

Resposta

Em nota, a assessoria de comunicação da Secretaria da Administração (Secad) respondeu aos apontamentos feitos pelo TCE e Sisepe na audiência:

 

Veja a nota na íntegra abaixo:

 

Nota

Em resposta à reportagem publicada no veículo sobre a audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa, entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE), a Secretaria da Administração (Secad) esclarece:

Em cumprimento as exigências legais contidas na Lei n 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a Secad envia ao TCE, como procedimento padrão, todos os contratos temporários realizados pelo Executivo Estadual. Esses contratos são expedidos regularmente e em meio digital, quando então são recebidos e apreciados pelo Tribunal; Vale ressaltar que a Secad já passou por auditoria do TCE neste ano. 

Na última reforma promovida pelo Governo do Estado, em novembro, houve a redução de 1.626 contratos. Hoje, 60% do valor total da folha de pagamento são com professores, médicos e enfermeiros, serviços essenciais para população e indispensáveis; 

As medidas de redução e controle de despesas, realizadas no mês de novembro, abrangeram a demissão de aproximadamente dois mil servidores, dentre eles, comissionados e contratados, sendo que a economia prevista é de 136,6 milhões só com pessoal nos próximos dois anos e que até abril do ano que vem, serão economizados R$ 83 milhões com pessoal e custeio. Com essa economia, a probabilidade é de que o Estado esteja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir de maio de 2017.

A Secad ressalta também que todos esses dados foram apresentados aos servidores, durante reunião com as entidades sindicais e à população por meio da Assembleia Legislativa. A Secad está à disposição da corte de contas para qualquer colaboração. 

 

 

(Atualizada com correções às 17h22 - Com informações da Dicom/ALTO e Ascom/Sisepe)

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