Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (AL) na manhã desta terça-feira, 14, o deputado Amélio Cayres (SD) questionou um requerimento apresentado por Paulo Mourão (PT) que pede o estudo de impacto financeiro em matérias que tratem de progressões, novos cargos e promoções, como por exemplo a lei que trata das promoções dos policiais militares e que aumenta o número de cargos na estrutura do Tribunal de Justiça (TJ).
Paulo Mourão solicitou que fosse convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para distribuir a lei que diz respeito às promoções dos militares que acontecem anualmente no dia 21 de abril.
No entanto, Amélio Cayres se recusou inicialmente a convocar a reunião extra, mas após a intercessão de outros deputados da base governista, para que a reunião fosse realizada, Amélio convocou. “Uma lei que tem que se aplicar no dia 21, chegar no dia 14. Foi atropelatória em função de atraso”, criticou Amélio já durante a reunião da Comissão.
Para Amélio, que ficou como relator da matéria, é preciso estudar o caso. “Como que não tinha dinheiro para pagar [as promoções já concedidas] e agora tem para pagar outras? Pediram para suspender e estudar a viabilidade financeira e agora já tem?”, questionou o deputado ao se referir aos atos do governo passado anulados por Marcelo Miranda (PMDB).
Em seguida, o deputado José Bonifácio (PR) rebateu Amélio. “O que gerou a suspensão não foi a inviabilidade financeira, mas as promoções no período vedado. Nós já vencemos esse período e agora é possível que se faça”, relatou.
O deputado Vilmar de Oliveira (SD) concordou com Amélio. “É uma matéria que realmente merece um estudo mais profundo. Não podemos votar uma matéria sem saber se realmente há recursos para esta finalidade. Não dá para votar uma matéria assim apressadinha, só para satisfazer o Governo”, pontuou.
No fim da sessão extra da Comissão de Finanças, os deputados chegaram a um consenso de que os benefícios a serem concedidos devem chegar a um entendimento e aprovação deve acontecer ainda nesta quarta-feira, 14.
PL trata de mais cargos no TJ
O Projeto de Lei 01/2015, que trata sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça (TJ) no que diz respeito à alteração do número de juízes auxiliares da presidência do TJ, também foi discutido na Comissão de Finanças e foi aprovado após a análise do deputado Paulo Mourão (PT), que destacou a importância de se observar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O Estado está desenquadrado desde 2011, já vamos pelo quinto ano desenquadrado da LRF e é normal que mais matérias cheguem e queria sugerir que a cada matéria que chegasse, que a gente pudesse ter um resumo dando a radiografia clara do que seria o impacto financeiro”, ressaltou Mourão ao informar que vai se manter vigilante por acreditar que “a única forma de fazer com que o Estado esteja reenquadrado no Limite Prudencial é a fiscalização”.
O deputado Amélio Cayres (SD) ressaltou que o TJ está dentro do limite. “O TJ está com folga e o mesmo tem orçamento próprio, da própria instituição, jamais estaria infringindo a própria lei. Nesta matéria já consta o impacto. Já fez o que pede vossa excelência”, informou.
“No mérito é altamente meritoso e já vem do Conselho Nacional de Justiça e não se discute o mérito, mas é importante nós observarmos e fazermos uma barreira séria com relação ao controle de gastos do Estado”, disse Mourão ao lembrar que o TJ está dentro do que preconiza a LRF e não chegou ao Limite Prudencial, por isso não há impedimentos para a aprovação da matéria.
A matéria aprovada na Comissão de Finanças foi encaminhada para a Comissão de Defesa do Consumidor, que teve reunião extraordinária logo após a reunião da primeira Comissão, e o deputado Ricardo Ayres (PSB) foi escolhido como relator da matéria.
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