A oposição ao atual Governo e há quem diga que até alguns deputados governistas não estão deixando as matérias que gerariam aumento de despesa, como criação de cargos, promoções, Planos de Cargos Carreiras e Salários, Remunerações e outros, chegarem ao plenário. “Não há matérias porque não há consenso. Não por causa da própria matéria, mas pela ilegalidade”, considerou o deputado estadual José Augusto Pugliesi.
A justificativa é clara: as matérias que não estão vencidas, como a Medida Provisória que promove bombeiros e policiais militares, vão onerar o orçamento do próximo governo. A situação está tão complicada que, durante dois dias seguidos, o presidente Osires Damaso suspendeu a sessão na Assembleia Legislativa (AL) para convocar os deputados e discutir as matérias do Governo que estão tramitando na Casa, tentando assim resolver a situação delas. Nesta quarta-feira, 26, não havia ordem do dia para ser votada, ou seja, não se sabia o que seria votado, o que estaria em pauta. Ao ser cobrado por José Bonifácio, o presidente afirmou que conversaria com os deputados para decidirem a ordem do dia.
Sem consenso
Em entrevista ao Portal T1 Notícias, o deputado José Augusto Pugliesi esclareceu que “não há consenso entre os deputados para votarem essas matérias” e disse que “eles [os governistas] não conseguem reunir 13 deputados para aprová-las”. A justificativa do impasse foi reiterada pelo parlamentar: ilegalidades.
“Há uma tentativa do atual Governo de sobrepor a lei. Nós estamos sob a vigência de duas leis: a LRF, que diz que quando chegou ao limite não pode contratar e que não se pode fazer dívida para o próximo governo pagar. Outra lei é do período eleitoral, que diz que não se pode contrair despesa”, disse e completou o raciocínio: “como o atual Governo não consegue mobilizar 13 ou mais deputados para vir a plenário votar esse tipo de matéria, elas não chegam aqui. E como somos do governo que vai chegar, não vamos prejudicá-lo”, afirmou.
O questionamento levantado por Pugliesi é “por que não esperar até janeiro? Ai é outro governo”.
Ainda segundo explicou o parlamentar, as matérias não estão chegando ao plenário porque não saem das comissões, mas garante que na sua comissão, a de Finanças, onde está a MP da Polícia Militar, a matéria foi distribuída ontem e está sob relatoria do deputado José Bonifácio.
Enquanto as matérias não chegam ao plenário, as classes trabalhistas ocupam os corredores da AL para pressionar os deputados a darem andamento e aprovarem as matérias.
Saída para MPs vencidas
Uma saída encontrada pela AL para aprovar as Medidas Provisórias vencidas é a aprovação de um decreto legislativo convalidando a MP a ser aprovada. O assunto já foi discutido entre os parlamentares, mas há aqueles, a exemplo de Bonifácio, que batem o pé sobre o prazo de se votar MPs conforme a Lei.
Para Pugliesi, “MP vencida não é matéria. Se está vencida é porque o prazo dela acabou”.
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