O Governo do Estado irá contingenciar cerca de R$ 47 milhões em despesas no Poder Executivo com a intenção de equilibrar contas e ainda manter progressões congeladas. O contingenciamento é a suspensão de despesas que estavam previstas, mas que, por falta de recursos, não podem ser executadas. A medida foi publicada no Diário Oficial suplementar (DOE) de número 5368, de 30 de maio.
Segundo o superintendente de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Maurício Parizotto Lourenço, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º bimestre e 1º Quadrimestre de 2019, respectivamente, mostram avanços insuficientes.
“Se conseguirmos um ganho a cada quadrimestre, chegaremos ao final do ano com um saldo válido, pois em 12 meses houve uma redução das despesas de pessoal de aproximadamente R$ 106 milhões”, estima.
Ele explica que desde 2010, quando atingiu a marca de 47,74%, que o Tocantins extrapola o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal, que é 95% do percentual máximo de 49%.
“Quando se atinge o limite de 46,55%, e esse já é um percentual de alerta - que não prevê pena, mas atenção -, o Governo já deve adotar medidas de redução, como por exemplo não realizar mais concurso público”, exemplifica.
Em decorrência de sucessivos índices acima desse limite, em um efeito bola de neve que vem impactando gestões atrás de gestões, o Tocantins se tornou um estado engessado e que agora luta para equilibrar suas contas.
A suspensão de progressões é uma medida, que apesar de não agradar os servidores, vem como um fator de equilíbrio. “Pagar progressões em diferentes escalas sindicais emperraria avançar, seria como enxugar gelo”, esclarece.
Quanto a isso, segundo o superintendente, o governador Mauro Carlesse, juntamente com a Casa Civil e as secretarias da Administração e da Fazenda discutem cenários e medidas, amparados judicialmente, sobre como tratar essa questão.
Visando reduzir despesas, o Governo fez a reestruturação de pastas e cargos por meio da Lei 3.412 de 08 de março ano e a suspenção de reajustes e pagamento de progressões através da Lei 3.462 de 25 de abril.
“Nossa perspectiva é de que até o 3º quadrimestre estejamos bem próximo da margem de 49%, claro, se não pagarmos progressões e considerando repasses do governo federal, por se tratar de uma variável que depende o governo estadual”, avalia.
Mandados de segurança
O superintendente comenta sobre mandados de segurança para pagamento de progressões, como no caso dos policiais civis, que podem ser analisados como uma leitura equivocada da Justiça, que obriga o governo a conceder mesmo diante do cenário de luta. “É uma matemática que não ajuda”.
A Sefaz também esclareceu, por meio de nota, que em cumprimento ao disposto no artigo 52 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo deu publicidade através do Diário Oficial do Estado, edição 5368 de 30 de maio de 2019 ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º bimestre e 1º Quadrimestre de 2019, respectivamente.
Destacou alguns pontos. A Receita Corrente Líquida (RCL) teve um crescimento de 1,7% de arrecadação em relação ao apurado no 3º quadrimestre de 2018, totalizando R$ 7,3 bilhões ante os R$ 7,1 bilhões do quadrimestre anterior. A redução do índice da Dívida Consolidada Líquida, cuja relação com a RCL atingiu o índice de 27,11% ante os 31,5% do quadrimestre anterior. E ainda o índice de Despesas com Pessoal do Poder Executivo em relação à RCL foi de 55,35% ante os 57,89% (3º quadrimestre 2018), reduzindo o índice em 2,54%, cuja redução das despesas em aproximadamente R$ 106,1 milhões.
Quanto ao contingenciamento, o Governo enfatiza que os serviços considerados essenciais não serão afetados, permanecendo o pleno atendimento à população tocantinense. Já sem o contingenciamento, o salário dos servidores poderia ficar comprometido até o fim do ano.
Poderes
Conforme o superintendente, o decreto também orienta os poderes Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e a movimentação financeira, no montante de R$ 13.437.161.
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