O Ministério Público do Tocantins (MPE) instaurou inquérito civil nesta sexta-feira, 9, para investigar possível ilegalidade em licitação aberta pela Câmara de Palmas para a contratação terceirizada de 254 servidores. Também será investigado se o Legislativo está descumprindo uma sentença judicial que determina a exoneração de servidores comissionados, de modo que a Casa de Leis alcance a proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados.
A fim de que não haja prejuízos no decorrer da investigação, foi expedida uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Marilon de Castro Barbosa, para que seja suspenso, no prazo de 48 horas, o procedimento licitatório.
O MPE está atuando no caso por meio do promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público.
Na portaria de instauração do inquérito civil, ele avalia que a maioria dos cargos que se pretende preencher via contratação terceirizada possui atribuição típica de cargos efetivos, que têm de ser preenchidos mediante concurso público. Desde modo, a Casa estaria infringindo regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
Também será investigado se a terceirização pretendida pela Câmara Municipal tem o objetivo de viabilizar a burla à sentença proferida pela Justiça em 22 de janeiro deste ano, que determinava o equilíbrio entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados.
O prazo final para que cumprisse a determinação judicial era 1º de agosto de 2019. Porém, no dia 8 de agosto o MPE levantou dados no Portal da Transparência da Câmara, os quais indicam que a decisão judicial foi ignorada pelo Legislativo. Segundo os dados levantados, a Câmara Municipal possuía 381 cargos providos. Do total, 275 são de provimento em comissão e apenas 87 efetivos.
O promotor Edson Azambuja avalia que, se a terceirização for efetivada, a Câmara viabilizará a manutenção dos servidores que obrigatoriamente devem ser exonerados.
O procedimento licitatório aberto pela Câmara de Palmas, publicado no Diário Oficial de Palmas em 31 de julho, tem previsão anual de gasto de R$ 9.618.750,00 para a manutenção dos 254 servidores terceirizados.
Revogação
A Câmara Municipal de Palmas infomou na tarde desta sexta-feira, 09, que por intermédio da Portaria nº. 176 de 09/08/2019, revogou o certame presencial nº. 003/2019 – com base no artigo 49 da Lei 8666/93 e Súmula nº. 473 do STF – que tratava da terceirização de serviços de atividades meio, visando atender os interesses da Casa Legislativa.
"A bem do serviço público, o interesse e a conveniência administrativa, a revogação visa readequar o processo licitatório, com o precípuo propósito de permitir que haja mais competitividade no certame público", justificou.
A referida Portaria será publicada no Diário Oficial do Município na edição de sexta-feira, 09, para que surta os efeitos legais.
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