O Governo do Tocantins deu Ordem de Serviço (OS), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira, 30, para que a empresa Rivoli do Brasil SPA retome as obras de construção da nova ponte de Porto Nacional, licitada em 2014, cujo contrato foi assinado em 2015 e que havia sido suspensa por ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ação que se arrastava desde 2014, foi movida pelo Ministério Público Federal contra Sérgio Leão, Marcus Vinícius Silva, Douglas Ângelo Lazabone, Rivoli do Brasil SPA, o Estado do Tocantins e a CAIXA. Ela foi extinta sem análise do mérito, no último dia 6 de setembro, pelo juiz federal Fabrício Roriz Bressan, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em substituição ao juiz da Primeira Vara.
A decisão coloca fim na ação por improbidade pleiteada pelo MPF, por ilegitimidade do parquet para movê-la. O argumento do MPF para atrair a competência neste caso, era o fato de que o Governo do Estado buscava à época um empréstimo da CAIXA para custear parte dos R$ 101 milhões de reais que a ponte custaria conforme proposta da Rivoli, vencedora do processo licitatório, que também foi questionado.
Em resumo, o MPF alegava que o então presidente do DERTINS, Sérgio Leão, havia direcionado o procedimento para favorecer a Rivoli e que o governo havia realizado a licitação sem os recursos necessários ao início e conclusão da obra, buscando recursos da CAIXA para fazê-lo. A presença da CAIXA Econômica Federal no polo passivo da ação no entanto, não foi motivo suficiente para que o Juiz Federal entendesse que este fato atrairia a competência do MPF.
Diz o juiz que: “com a contratação do financiamento (...) os recursos repassados incorporam-se aos cofres do Estado, cessando assim, o interesse federal em sua destinação”.
“A partir daí a responsabilidade pela fiscalização da aplicação correta dos recursos obtidos é exclusivamente da esfera estadual”, destaca a decisão, passando o juiz federal a citar os acórdãos do TCU, de números 3.362/2015 e 2.293/2014.
Cinco anos depois, obra pode ser reiniciada
Cinco anos depois, a ação extinta permitiu a retomada das obras autorizadas pelo governador Mauro Carlesse (DEM). Questionado sobre os eventuais prejuízos para o Estado pelo período em que a obra ficou impedida de prosseguir, em razão da existência da ação, a assessoria do governador preferiu não se manifestar.
A ponte tem em suas especificações técnicas, o comprimento de 1.488 metros de extensão e custará aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 101.328.272,57, conforme preço original cotado em 2014.
Confira a decisão completa aqui
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