Palmas, Tocantins -

Cidades


Decreto
330 visualizações

MPE investiga contrato da Prefeitura de Palmas com agência de publicidade de Manaus

Gestão justificou que “desde setembro de 2019” não possui uma agência de publicidade para atender as demandas de Publicidade de Utilidade Pública, mas que está com processo licitatório em curso.
- Atualizada em
Divulgação

A 9ª Promotoria de Justiça da Capital, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GAEPP) do Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) instaurou nesta terça-feira, 24, procedimento preparatório para apurar a legalidade, legitimidade e a economicidade do processo de dispensa de licitação para contratação emergencial de agência de publicidade de Manaus, no valor de R$ 900 mil, para atender à situação de emergência deflagrada pela Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas.

 

Com base nisso, foi requisitada à referida secretaria que, no prazo de cinco dias, encaminhe ao Gaepp cópia integral do Processo de Dispensa de Licitação nº  2020018270 para a contratação emergencial da agência de publicidade e também o plano de aplicação dos recursos, no que concerne ao contrato com a empresa Antônio Fernandes Barros Júnior Lima – EPP.

 

O procedimento preparatório instaurado pelo Gaepp é assinado pelos integrantes do grupo, promotores de Justiça Edson Azambuja, Roberto Freitas Garcia e Tarso Riso, que consideram a necessidade de proteger o patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos, tendo em vista que o numerário fará falta nas ações e serviços públicos da saúde, vez que já existe uma massiva conscientização da população palmense através dos meios de comunicação, 24 horas por dia.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também requereu à secretária municipal de Comunicação, Ivonete Motta, como representante da Prefeitura de Palmas, que apresentasse o plano de aplicação da publicidade da gestão em face à necessidade de divulgação de ações de comunicação diante do novo coronavírus na cidade.

 

A Prefeitura de Palmas publicou em decreto na noite de domingo, 22, que havia contratado em caráter emergencial e sem licitação uma agência de publicidade de fora no valor de R$ 900 mil. Conforme a gestão, o serviço é um direito da população palmense, que precisa estar bem informada neste momento de pandemia de coronavírus. 

 

 

Em nota, a Prefeitura justificou que “desde setembro de 2019” não possui uma agência de publicidade para atender as demandas de Publicidade de Utilidade Pública nos termos da Lei 12.232/2010, mas que está com processo licitatório em curso, se aproximando do resultado final. 

 

Ainda conforme a nota, assinada pela secretária de Comunicação Ivonete Motta, o valor investido pela pasta de comunicação na agência de publicidade é referente a 90 dias de serviços prestados. “Quanto ao valor, este é igualmente uma margem para fazer frente a todos às ações de Publicidade de Utilidade Pública, tais como criação, produção e veiculação de peças nos espaços adequados” enfatiza ela no texto do documento.