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TCE suspende pagamento do auxílio-paletó após Câmara aprovar retorno do benefício

Os auxílios foram aprovados pela Câmara nesta segunda-feira, 1º, no valor de R$ 12 mil cada um. A aprovação de regalias ia gerar custo de cerca de R$ 456 mil adicionais nos cofres públicos
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Descrição: Câmara de Palmas. Divulgação

Após a Câmara de Palmas aprovar nesta terça-feira, 1º, o retorno do auxílio-paletó, no valor de R$ 12 mil e o auxílio-assiduidade, conhecido como 14º salário, no valor de R$ 12 mil, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Sexta Relatoria, suspendeu cautelarmente a Resolução nº 4/2020 e o Decreto Legislativo nº 3/2016 da Câmara de Vereadores de Palmas. 

 

No despacho do conselheiro titular da Sexta Relatoria, Alberto Sevilha, destaca-se que a Câmara não deve realizar nenhum pagamento referente ao Decreto Legislativo nº 03/2016 até análise final da Corte de Contas.

 

Ainda de acordo com a decisão, a concessão de “auxílio Paletó” confronta a Resolução nº 321/2015 – TCE/TO, por nítida desobediência ao artigo 39, § 4º da Constituição Federal, “além disso, afronta os princípios gerais e específicos que norteiam a administração pública, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade”.

 

Confira no Boletim Oficial 2675 a íntegra da decisão. 

 

Voto contrário

 

O único vereador que se opôs aos benefícios foi Tiago Andrino (PSB), que afirmou que apesar de não ter sido convidado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a pauta, seu voto é contrário, pois para ele “este privilégio não atende nenhum interesse púbico. Esta não é a resposta que a sociedade espera em meio a uma pandemia”.

 

Para Andrino, a pauta foi votada “atropelando o regimento interno”.