Os decretos municipais com medidas para o enfrentamento à Covid-19 foram tema de debate em sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na manhã desta terça-feira, 23. Uma reunião extraordinária foi convocada para esta tarde, com início às 14h, para alinhamento do legislativo tocantinense quanto a medidas restritivas para todo o Estado.
O deputado Ricardo Ayres (PSB) solicitou a convocação da reunião extraordinária, entre a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, para deliberação sobre decretos de calamidade pública de municípios e do Estado, pautados na Assembleia. O pedido de Ayres foi acatado pela mesa diretora e endossado por seus pares.
Diversos deputados mencionaram a necessidade de um Hospital Municipal em Palmas, e neste momento crítico da segunda onda da pandemia da Covid-19, a construção de um hospital de campanha, em caráter de urgência. "O decreto de calamidade é importante, mas temos o anseio por mais leitos de UTI. É o que deve fazer a prefeitura de Palmas a exemplo do que fizeram outros municípios", argumentou Cláudia Lélis (PV).
O emedebista Valdemar Júnior propôs que a Assembleia defina "um regramento" que defina os critérios para as medidas restritivas em todos os municípios tocantinenses. "Sugiro criar um decreto legislativo formatado por 48 mãos. Os 24 deputados criarem um regramento geral para o Estado", afirmou Valdemar.
O deputado criticou duramente a prefeitura de Palmas quanto ao enfrentamento à Covid-19, assim como outros colegas de plenário, que ressaltaram a demora da capital para reestabelecer medidas de restrição e a falta de investimentos em novos leitos.
"A prefeitura de Palmas tem se limitado a decretos", criticou Valdemar, que pontuou em seguida: “aqui (Aleto) é onde se constrói as leis que vão reger todo o território tocantinense. Está mais do que na hora de nós deputados estabelecermos um regramento para as 139 cidades. Hoje temos 139 regras, está na hora de definirmos uma regra para todo o Estado".
Quanto à constitucionalidade de um decreto estadual, ou o possível questionamento quanto à autonomia dos municípios, o emedebista cravou: "em época de pandemia, de guerra, muda-se todo o conceito do que é normal e se parte para o excepcional, e o excepcional, por obrigação dessa casa é criar um regramento que vai atingir os 139 municípios".
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