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Ação Parlamentar


Negociações de débitos
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Andrade garante apoio a MP do Refis: "Iremos nos empenhar na apreciação e votação"

Com as assinaturas, as MP’s devem seguir para apreciação na Assembleia Legislativa
- Atualizada em
Descrição: Antonio Andrade durante sua fala no lançamento do Refis 2021 Joelma Cristina

O presidente da Assembleia Legislativa Antonio Andrade (União Brasil) e outros deputados estaduais participaram na tarde desta quinta-feira, 7, da solenidade de assinaturas de duas Medidas Provisórias: uma instituindo o Refis e outra garantindo a utilização de créditos do ICMS. 

 

Com as assinaturas, as MP’s devem seguir para apreciação na Assembleia Legislativa. “Sabemos da importância dessas medidas e iremos nos empenhar no processo de apreciação e votação delas”, disse Antonio Andrade, acrescentando: “o Tocantins está crescendo com o apoio dos deputados estaduais. Prezamos pela parceria sem submissão, respaldada pelo respeito e empenho entre as partes”.

 

Mauro Carlesse, ratificou a parceria com o Legislativo. “Tenho o apoio de 100% na maioria das matérias, graças ao empenho do presidente da Casa e da maioria dos deputados”, destacou. 

 

Sobre o Refis

 

O Refis vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa.

 

No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros. Já para os débitos não tributários, desde que não inscritos na Dívida Ativa, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70% a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

A medida prevê a redução de multas moratórias e juros de até 95% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%.

 

Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70%, a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

Aparelhos e Opera Tocantins

 

Ainda na solenidade, o governador fez a entrega de 90 aparelhos de ultrassom para 90 municípios de várias regiões do Estado.  Também foi apresentada a atualização da estratégia do Opera Tocantins, programa que tem objetivo de acelerar a realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos, com pagamento de incentivos aos profissionais de saúde para realizarem os procedimentos fora de sua jornada de trabalho ordinária. A ideia é utilizar os centros cirúrgicos em períodos de ociosidade, a exemplo dos fins de semana, a noite e feriados.

 

Autoridades

 

Realizado na sala de reuniões do Palácio Araguaia, o evento contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais. Além de Andrade, participaram os deputados Amélio Caires (Solidariedade), Claudia Lelis (PV), Irovy de Lira (PCdoB), Jair Farias (MDB), Leo Barbosa (Solidariedade), Luana Ribeiro (PSDB), Olyntho Neto (PSDB), Ricardo Ayres (PSB), Ricardo Ayres (PSB), Valdemar Júnior (MDB), Valderez Castelo Branco (PP), Vanda Monteiro (União Brasil).