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Política


Plano Diretor de Palmas
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Câmara vai ao MPF contra lei que usurpa atribuições: vereadores acusam Barbosa

A alteração na Lei complementar 90, que obriga as alterações no Plano Diretor e Lei de Uso do Solo a serem ratificadas pela Assembleia, despertou a revolta dos vereadores de Palmas que vão ao MPF hoje
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Descrição: Álvaro Manzano recebe vereadores de Palmas Bonifácio/T1Notícias

A Câmara de Palmas, através de sua Mesa Diretora, protocolou às 16 horas desta quarta-feira, 4, no Ministério Público Federal, uma representação contra a alteração na Lei Complementar 90/2013, que obriga as alterações dos Planos diretores das cidades da Região Metropolitana a serem submetidas a ratificação da Assembleia Legislativa. Os vereadores Rogério Freitas, Hiram Gomes, Milton Néris e o procurador Geral da Câmara, Edilberto Carlos, foram recebidos na tarde desta quarta pelo procurador da República Álvaro Manzano, na sede do MPF. (Atualizada às 16h45)

 

“A Câmara entende como uma afronta ao Estado democrático do direito, uma aberração jurídica, que aconteceu não se sabe se por equívoco ou se por má fé da maioria dos deputados que a aprovaram”, disse o presidente da Casa, vereador Rogério de Freitas (PMDB) em coletiva à imprensa nesta manhã, na Sala de Reuniões.

 

O projeto foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa e é de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), alvo de duras críticas por parte dos vereadores. “Eu apelidei de ‘pra nada’. O que ele tem feito nos últimos meses a não ser buscar os holofotes? Existem por trás disso fortes interesses econômicos. Quem é que tem as maiores áreas neste município? Quem é que tem um loteamento irregular, dentro de uma APA, na região do Machado? Não é o pai desse deputado? Está fazendo isso para tentar aprovar lá o que sabe que não vai passar aqui”, acusou o vereador Major Negreiros (PP).

 

Os vereadores bateram duramente no fato da Assembleia Legislativa ter aprovado uma lei que, segundo afirmam, é claramente inconstitucional, se apropriando e usurpando de atribuições exclusivas do legislativo e do executivo municipais. “Faltou fazer o dever de Casa. Faltou ler a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades”, condenou Freitas.

 

Ao lado de Rogério de Freitas, os vereadores Milton Néris, Hiram Gomes, José do Lago Folha Filho, Juscelino Rodrigues, Joel Borges e Lucio Campelo também se posicionaram contra a aprovação da lei. Campelo defendeu o caminho do diálogo com os deputados.

 

Folha defende que Miranda não sancione a alteração

O vereador José do Lago Folha Filho (PTN) abordou a questão sob dois ângulos: “primeiro que a Casa vai questionar junto ao Ministério Público Federal. E depois acredito que o governador Marcelo Miranda é um homem razoável, tem um bom procurador Geral e não vai sancionar um absurdo destes”.

 

O vereador Juscelino Rodrigues apontou interesses econômicos por trás da decisão política da Assembleia de passar a ter que ratificar as alterações “dos Planos de Desenvolvimento da Região Metropolitana e Diretor, como expansões, inclusões, exclusões de áreas ambientais, industriais, de uso do solo e demais interesse comum”. Para o vereador, o interesse é econômico: “são vários deputados donos de grandes áreas na capital. A discussão do Plano Diretor que está acontecendo cria duas áreas de contenção, que hoje é zona rural. Uma vai permitir que se construa até duas residências por hectare, e outra até quatro. O que eles querem? Lotear essas áreas com lotes de 300 e até 250 metros quadrados. É um absurdo”, acusou.

 

Ação Popular contra a mudança

Caso a lei prospere e seja sancionada, o vereador Hiram Gomes defende uma segunda medida jurídica: “além da representação no MPF, podemos e a Câmara deve assumir este papel, que é o de movimentar e buscar assinaturas nas ruas se for preciso, para uma grande ação popular”. A ação é cabível por que a  alteração proposta cria obrigações financeiras para os municípios e munícipes, argumenta Gomes. “Nossa grande região metropolitana não atinge 500 mil habitantes. Um bairro de uma grande metrópole”, ironizou Freitas. Para ele a Assembleia “inovou juridicamente ao criar um quarto tipo de unidade federativa”. Antes eram Municípios, Estado e União: “agora tem também a Assembleia Legislativa”.

 

Hiram Gomes exemplificou a falta de atenção dos deputados em ajudar os municípios que integram a região metropolitana -  que ele considera equivocada desde a criação - em fazer seus próprios planos diretores. “Como que uma Ipueiras, que tem pouco mais de 1.600 habitantes e está a muitos quilômetros de Palmas, vai fazer seu Plano Diretor, se mal consegue pagar sua folha? E pra mim, a metrópole de Ipueiras é Porto Nacional. Ou estou enganado?”

 

De todos os municípios inseridos na região metropolitana, criada por lei por iniciativa do governo Siqueira Campos, Palmas é a única com Plano Diretor aprovado, lembrou Milton Néris. “E eu não vi emenda de deputado nem preocupação da Assembleia em fazer mudar esta realidade, em ajudar esses municípios. Porque a preocupação com Palmas e seu Plano Diretor? Qual o pano de fundo disto?”

 

Golpe

“O que estamos vendo aí é um golpe e não podemos admitir”, finalizou Rogério de Freitas. Já Folha simplificou: “lá nós tivemos 13 deputados enganados, 6 conscientes do seu papel na casa e o deputado Wanderlei Barbosa, que saiu da Câmara, mas a Câmara não saiu dele, por que continua lá agindo como se fosse gerador. Quem sabe ele e outros não deveriam voltar a buscar suas cadeiras nessa Casa. E deixar a população avaliar”.

 

O vereador Joel Borges, irmão do deputado Eli Borges, que votou favorável ao projeto, usou a palavra para se colocar ao lado dos seus pares e apoiar as ações da Casa em busca da nulidade da alteração na lei. O vereador Marilon Barbosa, irmão do autor da proposta de mudança, também emitiu posição contrária ao projeto: “sou contra. O que é atribuição desta Casa e do Executivo, deve permanecer como está, sem interferência da Assembleia”.