O Senador e líder da bancada tocantinense no Congresso nacional, Vicentinho Alves (PR), emitiu uma nota à imprensa em que esclarece que ainda não houve "inadmissibilidade" das emendas de bancadas submetidas à Comissão de Orçamento. A divulgação da nota técnica mais cedo, com declarações do deputado Carlos Gaguim ao T1 Notícias, voltou a gerar polêmica. O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas(PR), disse que correções nas emendas são esperadas.
Na nota à imprensa, Vicentinho declara que, para que uma emenda parlamentar seja barrada, é necessário que uma declaração de inadssimidade seja proposta pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas e votada pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Declarou, ainda, que o CMO não concluiu a análise das emendas apresentadas ao Orçamento de 2018 e tem como prazo limite para a votação do seu relatório a data de 13/12/2017, mesma data para votação do Relatório Final do Orçamento de 2018 na CMO.
Competência do Legislativo
Falando de ações do executivo para alterar emendas, a nota de Vicentinho esclarece que as formalidades para apresentação e análise das emendas parlamentares são de competência do Congresso Nacional e não cabe qualquer autoridade do Poder Executivo declarar a inadmissibilidade de uma emenda.
Dimas vê necessidade de correção
Em telefonema à redação, o prefeito Ronaldo Dimas(PR), disse que essa correção já era esperada. "Primeiro que só se pode falar que uma emenda caiu, depois que o orçamento da União for votado, o que não aconteceu", disse ele. Admitindo que a orientação é para destinação dos R$ 64 milhões para infra-estrutura deverá ser destinada a uma cidade só, o prefeito explicou que já havia tratado do assunto com cerca de 30 prefeitos, quando a polêmica foi criada.
"Não sei por que essa ciumeira. Eu apenas defendi que as cidades maiores têm problemas grandes, que não se resolvem com emendas pequenas, poucos recursos. Então defendi um rodízio dessa emenda impositiva para os municípios acima de 50 mil habitantes", afirmou. Para Dimas o problema pode ser resolvido no próprio Ministério das Cidades, conforme já acordado.
Para Dimas, "só gera ciúme quem está trabalhando". Ele afirma ter corrido atrás dos recursos que podem resolver em definitivo os problemas de infra-estrutura de Araguaína. "Acredito que talvez com exceção de Palmas, as maiores cidades possam resolver todos os seus problemas com uma emenda destas", sustentou. Na idéia do rodízio o prefeito de Araguaína defendeu a tese de que Palmas, Paraíso e Porto Nacional possam ser atendidos de uma vez só, num ano, por se configurarem numa Região Metropolitana.
Emendas barradas
O T1 noticiou nesta manhã que a emenda impositiva da bancada de infraestrutura que teve o valor de R$ 64,9 milhões integralmente destinados ao Tocantins, no Congresso Nacional, às cidades de Gurupi e Araguaína, foi barrada pelo Ministério das Cidades que recomendou que a bancada tocantinense fizesse ajustes na proposta. Também foi inadmitida a emenda de R$ 97,5 milhões, destinada à aquisição de máquinas e equipamentos.
De acordo com o relatório, os deputados devem especificar a obra e o empreendimento; especificar quais serão os equipamentos que devem ser adquiridos e especificar um município, uma região metropolitana que receberão a verba.
Mais cedo ao Portal T1, o deputado Carlos Gaguim (Podemos) informou que seria necessário realizar uma nova reunião de bancada para redefinir os R$64,9 milhões da emenda impositiva para infraestrutura.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista a divulgação por órgãos da imprensa de que as duas Emendas Impositivas da Bancada do Tocantins ao Orçamento da União de 2018 foram inadmitidas, prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. A declaração de inadmissibilidade de uma emenda orçamentária tem de ser proposta pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas e votada pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento – CMO, nos termos do Artigo 25 a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006:
“Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual”.
Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
2. O Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE sequer concluiu a análise das emendas apresentadas ao Orçamento de 2018 e tem como prazo limite para a votação do seu relatório a data de 13/12/2017, mesma data prevista para a votação do Relatório Final ao Orçamento de 2018 na CMO, conforme cronograma anexo.
3. As formalidades para apresentação, análise e aprovação das emendas parlamentares são de competência privativa do Congresso Nacional, não cabendo a qualquer autoridade do Poder Executivo declarar a inadmissibilidade de emenda.
4. É importante ressaltar a observância do disposto na Resolução nº 1, de 2006,
que “Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do
art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se
refere o mesmo artigo”.
Senador VICENTINHO ALVES
Coordenador da Bancada do Tocantins
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