O Senado aprovou nesta segunda-feira (25), por unanimidade, relatório da senadora Kátia Abreu que proíbe o desligamento de serviços públicos, como água e energia elétrica, nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. Além disso, as concessionárias serão obrigadas a avisarem o consumidor previamente sobre a interrupção no fornecimento, caso contrário, a taxa de religação não poderá ser cobrada.
O projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por isso seguirá para sanção presidencial.
Kátia Abreu destacou a importância da medida especialmente para os consumidores de baixa renda. “Estamos proibindo o corte de água e energia na véspera e nos finais de semana porque, atualmente, se o desligamento ocorre na sexta, por exemplo, a família só terá de novo água e luz na segunda-feira”, disse.
“Todo mundo sabe que tem que pagar energia, mas, às vezes, a prioridade daquele dia foi comprar o gás ou pagar o aluguel para não ser despejado”, argumentou a senadora.
Aviso prévio
Outra conquista trazida pelo projeto é a obrigatoriedade de notificação prévia sobre a interrupção do serviço. “Se a empresa cortar o fornecimento sem avisar antecipadamente terá que pagar multa e não poderá cobrar pela taxa de religação. É um ganho importante para os consumidores”, explicou a relatora.
Kátia Abreu ainda cobrou da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revisão das taxas de religação, consideradas abusivas pela senadora. Cada estado pratica um valor diferente, que varia R$ 7,43 (São Paulo) a R$ 104,54 (Amapá). Quando a religação é urgente, a taxa pode chegar a R$ 261,47 (Amapá). O Tocantins tem uma das mais altas do país: R$ 97,26 para restabelecimento normal e R$ 195,41 para casos urgentes.
“A Aneel tem que regulamentar. Não é tabelar valores, mas sim definir regras claras e transparentes para essas taxas. Não há explicação para a discrepância. Parece que a Aneel está dormindo”, criticou a senadora do Tocantins.
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