O vereador Cavalcante (PP), protocolou na manhã de hoje, 28, um requerimento no Ministério Público Estadual de Palmas, solicitando que seja tomada uma providência imediata quanto a não aplicação de multas de trânsito pelos Guardas Metropolitanos da capital.
O objetivo do vereador como cidadão e principalmente como representante legítimo da população Palmense, é que seja feita uma anulação de auto de infração de trânsito referentes às multas já aplicadas pela Guarda Metropolitana e assim, haja uma devolução, ou seja, um ressarcimento para as pessoas que já pagaram as multas.
No entendimento do vereador Cavalcante, diante da legislação vigente, juridicamente, a guarda não tem legitimidade nem legalidade para lavrar auto de infração de trânsito.
Assim, ao protocolar o requerimento no Ministério Público, o vereador Cavalcante ficará no aguardo sobre as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e social, papel este que compete a Guarda Metropolitana. (Da assessoria)
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