Com o objetivo de regulamentar a comercialização do Capim-Dourado in natura para fora do Tocantins, a deputada estadual, Claudia Lélis, PV, apresentou projeto de lei nesta quarta-feira, 03, na Assembleia. O projeto requer advertência, sanções e multa para quem não cumprir as determinações estipuladas no projeto de lei.
“ O Capim-Dourado é a maior expressão do artesanato tocantinense, mas mesmo com o esforço dos órgãos ambientais esse patrimônio está desprotegido, por isso esse projeto propõe maior rigor na aplicação da lei. Sabemos que os órgãos ambientais já restrigem essa comercialização mas acredito uma lei mais rigorosa irá fortalecer as ações de preservação desse nosso patrimônio”, defendeu Lélis.
Projeto de lei
O projeto determina a proibição de transporte e venda das hastes de capim-dourado in natura para fora do Estado somente quando tiver a finalidade a exibição em feiras, mostras e eventos descarregando e turismo no Brasil e exterior. Entre as multas e sanções estão advertência se o volume apreendido for inferior ou igual a um quilo.
A multa simples será aplicada para volume apreendido superior um a três quilos. Haverá restrição de de direitos de comercialização para quem for aprendido com volume superior a três quilos.
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