Palmas, Tocantins -

Ação Parlamentar


Micro e Pequenas Empresas
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Claudia Lelis discute em reunião na Sefaz extinção do diferencial de alíquota do ICMS

Durante a reunião, realizada nesta terça-feira, 15, o secretário Sandro Henrique Armando se comprometeu a retomar estudos do projeto.
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Divulgação/Ascom Claudia Lelis

Na defesa das micro e pequenas empresas, a deputada estadual Claudia Lelis (PV) se reuniu, na manhã desta terça-feira, 15, com o secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando e equipe da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para discutirem a possível extinção do diferencial de alíquota no Tocantins.

 

A deputada pevista já apresentou anteprojeto de Lei ao Governo do Estado pedindo a revisão do diferencial de alíquota do estado. O projeto contou com o apoio e assinatura de todos os 24 deputados estaduais. Também tem requerimentos apresentados e aprovados na Assembleia pedindo uma solução do Governo, além de audiência pública com empresários e diversas reuniões já foram realizadas pela parlamentar na Assembleia.

 

“Esse imposto tem sacrificado os nossos empresários, em especial os micro e pequenos. Eles pagam o tributo na aquisição do produto que vem de fora do estado, antes mesmo de vender, e pagam novamente no momento da venda. A luta contra essa bi tributação é um compromisso meu com os empreendedores tocantinenses”, afirmou a deputada.

 

Os empresários se queixam que a aplicação da alíquota reduz a competitividade das empresas locais causando o fechamento de inúmeros estabelecimentos no Estado, aumentando o desemprego e, consequentemente, a arrecadação de tributos. Para a deputada Claudia Lelis, o momento é de estender a mãos aos empreendedores. “2020 foi um ano muito difícil para quem empreendeu. Acredito que o poder público precisa estender a mão aos nossos empreendedores, discutindo juntos uma saída viável para ajudar quem gera emprego e renda no Tocantins”, completou.

 

“Foi uma reunião muito produtiva e esclarecedora. Vamos montar uma comissão na Assembleia, logo no começo do ano legislativo, para junto com o Governo do Estado, formatar uma proposta que será enviada ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que é o órgão nacional que delibera sobre assunto, para avaliação do mesmo. Tenho certeza que acharemos uma forma de ajudar o empresariado tocantinense”, ressaltou a parlamentar.

 

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, adiantou que o Governo do Estado tem buscado alternativas pra ajudar o empresariado tocantinense e que em 2021 com a proposta formatada levará a mesma para avaliação do Confaz.

 

Lei 1.287

 

A Lei no 1.287, de 22 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário do Estado do Tocantins, alterada pela Lei no 3019 de 30 de setembro de 2015, traz uma norma que obriga os microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, a recolher o diferencial de ICMS na aquisição em outra unidade da Federação, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização de seus produtos.

 

"Não tem como mais os nossos empresários aguentaram essas altas taxas. As pequenas empresas no Tocantins são responsáveis por cerca de 37,3% do PIB – sendo a maior contribuição do país. Então é preciso rever essa complementação de alíquota, que gera a bi tributação e onera cada vez mais o nosso empresário”, esclareceu a deputada.