Comissão da DRU, presidida pelo deputado Júnior Coimbra, ouvirá ministra do Planejamento nesta terça

A Comissão Especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 61/11) terá audiência pública nesta terça (11) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. ...

Presidida pelo deputado federal Júnior Coimbra, a Comissão Especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 61/11) terá audiência pública nesta terça (11) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Também vai participar da reunião para explicar a medida o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

Segundo Coimbra, a DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. A PEC 61/11, de autoria do Poder Executivo, prorroga a desvinculação até 31 de dezembro de 2015. O governo argumenta que é necessário manter a medida em vigor para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas às obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “A ministra vai esclarecer todas as dúvidas apresentadas pelos parlamentares e destacar a importância da prorrogação”, afirmou. (Da assessoria)

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