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PL de Olyntho

Consumidor do TO terá direito de optar por receber ou não ligações de telemarketing

De autoria do deputado Olyntho Neto, O PL tem como objetivo impedir que empresas utilizem de ligações telefônicas para vender ou promover seus produtos para consumidores que não queiram
- Atualizada em
PL é de autoria do deputado Olyntho Neto Foto: Dicom AL

O deputado Olyntho Neto (PSDB) empreendeu mais uma ação em defesa dos direitos do cidadão. Ele apresentou Projeto de Lei Na Assembleia Legislativa do Tocantins que cria o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. O PL tem como objetivo impedir que empresas utilizem de ligações telefônicas para vender ou promover seus produtos para consumidores que não queiram receber esse tipo de chamada, uma vez que estejam inscritos nesse cadastro. O consumidor poderá informar até três linhas telefônicas, sejam fixos ou telefonia móvel.

 

De acordo com o Projeto, caberá ao Procon/TO implantar, gerenciar e divulgar amplamente o Cadastro, criando mecanismo necessário para sua implementação e acesso da população. O Procon também terá que disponibilizar às empresas, em seu site oficial e por meio de linha telefônica, a lista de usuários que estejam utilizando o Cadastro.

 

Para a empresa que desrespeitar a opção do consumidor feita no Cadastro de Bloqueio de Telemarketing, o Projeto de Lei prevê multa no valor de R$ 10 mil por ligação realizada. Olyntho ressalta que “a Constituição Federal assegura aos Estados a implementação de medidas que visem a melhoria das relações de consumo, e sendo assim, o Projeto de Lei tem como meta proteger o direito do cidadão de escolher se quer ou não receber ligações telefônicas de organismos diversos  que realizam serviço de telemarketing”.