Foi lido nesta terça-feira, 5, em sessão ordinária o edital que convoca Audiência Pública para debater e propor mudanças na Lei Orgânica do Município. Estão convidados para participar da audiência representantes de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais interessados. A audiência será realizada na terça-feira, 26, a partir das 19h, no plenário da Casa de Leis.
“A Audiência Publica é uma boa oportunidade para que a sociedade participe ativamente das discussões a cerca das mudanças da Lei Orgânica, foram convidados o Ministério Publico, Defensoria Pública, Órgãos do Poder Executivo, o Legislativo além da Sociedade” afirmou Diogo Fernandes
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município, como o nome indica, é a lei que “organiza” o exercício do poder local, reafirmando os princípios e preceitos constitucionais, indicando as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo e determinando as diretrizes locais para as políticas de tributação e de finanças, de desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano.
Comissão Especial
Instalada pelo presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), no dia 27 do de abril, a Comissão Especial é composta pelos Vereadores Diogo Fernandes (Presidente) Tiago Andrino (Vice-Presidente) e os membros Vandim da Cerâmica, Junior Geo e Vanda Monteiro, que tem por finalidade a revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
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