O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 5478/19 que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. O recurso é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Deste valor 15% será destinado aos Estados e 15% aos Municípios. O PL seguiu para o Senado.
A deputada federal Professora Dorinha (Democratas/TO) votou favorável à matéria e comemorou a aprovação. “Um dos meus grandes empenhos na Câmara dos Deputados e junto ao Governo Federal é encontrar mecanismos para auxiliar os municípios a superarem a crise orçamentária que a maioria está enfrentando no momento. Essa foi uma conquista que garantirá recursos significativos em breve. Para muitos municípios do Tocantins é suficiente para investimentos de grande impacto para a população”, afirmou Dorinha.
O projeto permite aos Estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Os municípios poderão usar a verba para investimentos sem a necessidade de reserva para o pagamento de despesas previdenciárias.
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