Apesar do Orçamento Impositivo ter sido aprovado pelo Congresso
Nacional no ano passado, a realidade é bem diferente da teoria. A
execução orçamentária do governo federal continua sendo política,
alerta o vice-presidente Nacional do Solidariedade, deputado Eduardo
Gomes (TO).
De acordo com o parlamentar, o Orçamento aprovado pelo Congresso em
2013, válido para este ano, determinou que a liberação das emendas
parlamentares individuais fossem obrigatórias. Entretanto, a própria
consultoria orçamentária da Comissão Mista de Orçamento do Congresso
concluiu que a amplitude dada aos impedimentos de ordem técnica
deixaram margem para que a Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República dê a palavra final sobre a liberação e,
consequentemente, o pagamento das emendas parlamentares.
Eduardo Gomes citou uma nota técnica divulgada pelas consultorais de
Orçamento do Senado e da Câmara, destacando que as regras,
procedimentos e prazos elaborados pelo governo para a
operacionalização das emendas individuais ao Orçamento da União podem,
na prática, frustrar sua execução obrigatória, conforme estabelecido
no Orçamento Impositivo.
Pelo relatório, "haverá redução do montante inicial a ser executado em
2014 relativamente às emendas impositivas, tendo em vista que a
receita corrente líquida efetivamente arrecadada em 2013 foi de R$ 656
bilhões, cerca de 10% inferior àquela prevista para 2014. Os
procedimentos e mecanismos das portarias podem gerar impedimentos que
contribuiriam para reduzir ainda mais o montante a ser executado do
orçamento impositivo das emendas individuais", aponta a nota técnica.
Alguns pontos abrem a brecha necessária para que o Orçamento
Impositivo seja inviável, criando impedimentos técnicos que podem
travar a liberação das emendas dos parlamentares, assinalou o
deputado. Entre eles estão: a indicação incorreta dos dados sobre a
emenda pelo parlamentar; a incompatibilidade do projeto com a ação
orçamentária, o programa do órgão ou entidade executora; e a não
aprovação do plano de trabalho.
Saúde
O deputado Eduardo Gomes cita levantamento do Conselho Federal de
Medicina mostrando que dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos
pelo Governo Federal em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável
por apenas 8,2% dessa quantia. Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde
aparece em quinto lugar na lista de prioridades no chamado "gasto
nobre". Isto significa que as obras em rodovias, estádios, mobilidade
urbana e até armamento militar como blindados, aviões de caça e
submarinos nucleares ficaram a frente da construção, ampliação e
reforma de unidades de saúde e da compra de equipamentos
médico-hospitalares para atender o Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi), o CFM revela em detalhes os resultados da falta de qualidade
da gestão financeira em saúde. Do total de R$ 9,4 bilhões disponíveis
para investimentos em unidades de saúde em 2013, o governo desembolsou
somente R$ 3,9 bilhões, incluindo os restos a pagar quitados
(compromissos assumidos em anos anteriores rolados para os exercícios
seguintes). Os valores foram bem inferiores aos investimentos dos
Transportes (R$ 11 bilhões), Defesa (R$ 8,8 bilhões), Educação (R$ 7,6
bilhões) e Integração Nacional (R$ 4,4 bilhões).
Prazos
Outro fator que pode dificultar a execução das emendas, conforme
análise de Eduardo Gomes sobre a nota técnica da consultoria
orçamentária, é a infelxibilidade do cronograma, já que os prazos para
especificação das programações, com indicações dos beneficiários e
respectivos valores, pecam pela rigidez ao restringirem a substituição
e o aproveitamento de dotações para outro beneficiário ao longo do
exercício.
Matéria publicada pela Agência Senado mostra que as portarias foram
"pródigas na identificação e caracterização de impedimentos", ao mesmo
tempo em que se "esquivaram de fixar prazos para empenho e início da
execução das emendas". A maior parte das emendas tem descrição aberta,
o que deveria propiciar maior flexibilidade de execução e substituição
de beneficiário durante o exercício financeiro.
Além de prazos, rígidos e inflexíveis, os ministérios, sob o comando
da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,
indicam corte no orçamento por volta de R$ 3,5 milhões por
parlamentar. Fundamentam tal decisão no fato de que a receita corrente
líquida efetivamente arrecadada em 2013 foi 10% inferior àquela
prevista para 2014, ou seja, não há recurso suficiente para para
executar o orçamento impositivo das emendas individuais de 2014.
A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três
meses antes do primeiro turno (4 de julho), o que segundo o deputado
Eduardo Gomes torna praticamente inviável a liberação de emendas
parlamentares este ano, deixando o Orçamento Impositivo do governo
apenas na teoria.
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