A publicação de um novo ato para suspender as férias dos servidores até o dia 31 de dezembro, o Decreto nº 654, de 19 de novembro, foi criticada pelo líder da Oposição na Câmara Municipal de Palmas, vereador Iratã Abreu (PSD-TO), na sessão desta quinta-feira, 28. Segundo Iratã, o ato é um desrespeito aos direitos dos mais de oito mil servidores municipais, fere o Estatuto da categoria e poderá comprometer o combate à dengue.
No Estatuto, ressalta Iratã, o período aquisitivo das férias poderá acontecer a partir de 12 meses de exercício. Contudo, explica o vereador, o novo decreto está determinando que o servidor tenha direito às suas férias somente depois de dois períodos aquisitivos em atraso, ou seja, após dois anos de trabalho contínuo.
Iratã afirma que, além de ser um absurdo, o ato do prefeito Carlos Amastha não tem embasamento legal e jurídico. Ele chamou a atenção também para as conseqüências do decreto, afirmando que a suspensão das férias poderá comprometer o combate à dengue e a outras endemias, pois os agentes gozarão suas férias justamente no período mais crítico para a proliferação do mosquito Aedes aegytti, ou seja, nos três primeiros meses de 2014 quando o período chuvoso é mais intenso na Capital.
Segundo Iratã, o seu receio em relação à dengue é fundamentado no fato de que a Capital tem hoje apenas 60% de cobertura por agentes. “Se eles saírem de férias, essa cobertura ficará ainda mais reduzida,” alertou o vereador, lembrando que Palmas está entre as Capitais em risco real e que isso foi mostrado pela imprensa nacional.
Sindicato
Em seu pronunciamento, Iratã abordou também o não pagamento da parcela do 13º salário sobre as gratificações dos servidores municipais da Enfermagem. De acordo com ele, em ofício do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET), o presidente da entidade, Ismael Sabino, solicitou dele que fosse solicitado ao prefeito à manutenção deste direito. “Gostaríamos que o prefeito mantivesse essa conquista, que vinha sendo paga há oitos anos. Mas, se não for legal que nos mostre na lei”, frisou Iratã.
Instabilidade
Ainda na sessão, Iratã comentou os rumores da saída do secretário executivo de Governo e Relações Institucionais, Adir Gentil, ressaltando que a “fritura” dele em “óleo quente” como disse um jornalista local já vinha sendo acontecendo há algum tempo. Para Iratã, a saída de Adir, que deve acontecer nos próximos dias, reflete a instabilidade do Executivo Municipal, cuja administração desprestigia o trabalho dos vereadores e vem tendo sucessivas baixas, demonstrando que a “república de Santa Catarina” está se esvaindo.
Dentre as baixas, Iratã citou o deputado estadual Aragão, eleito como vice e que nem posse tomou; Walter Balestra da Secretaria Saúde; João Lira, da Transparência; Lailton Costa, da Ouvidoria; Joel Borges, Líder do Governo na Câmara; e José Roberto, da Secretaria de Assuntos Jurídicos entre outros.
Requerimentos
Ainda na sessão, foram votadas diversas proposituras do vereador Iratã Abreu. Foi aprovado em 3º e último turno o projeto de lei do empreendedorismo; em 1º turno o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação das placas indicativas do itinerário com os respectivos horários das linhas em todos os pontos e estações de ônibus da Capital; e o requerimento que solicita a reposição de aferir pressão (adulto e criança) na Unidade de Pronto Atendimento da região Sul (UPA-SUL).
LDO
Foi votada em turno único o projeto de lei nº 29, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014. Nesta matéria, o vereador Iratã apresentou cinco emendas.
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