A Câmara Municipal de Palmas recebeu esta semana o Projeto de Lei nº 06 que acrescenta e altera artigos ao Plano Diretor, aprovado em 2007 (Lei Complementar nº 155). Um dos principais destaques do projeto se refere ao parágrafo 2º do Artigo 18, que cria a Área de Influência das Rodovias. Para o presidente da Comissão Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, vereador Fernando Rezende (DEM), o texto necessita ser muito bem analisado e ampliado o discurso de ocupação da área.
Segundo Rezende, o Plano Diretor, aprovado em audiência pública, prevê áreas residenciais às margens da rodovia. O que caberia, posteriormente, ao prefeito era delimitar os perímetros de ocupação. Porém, nesta proposta que foi enviada, não prevê áreas residenciais, um dos principais gargalos do processo urbano na capital.
“Acredito que esta questão das áreas residenciais será discutida e incluída no documento final aqui na câmara. A idéia da maioria dos pares é permitir o uso residencial, desde que o empreendedor faça toda a infraestrutura urbanística como asfalto, iluminação, meio fio, esgoto fluvial e sanitário, inclusive transporte. Hoje temos dispositivos legais que permitem e obrigam o empreendedor a estabelecer um convênio com as empresas que exploram o transporte público na cidade”, disse o vereador.
O parlamentar informou que irá avaliar o documento junto com os vereadores, técnicos e através de audiências públicas. Para ele a área de influência da rodovia é de fundamental importância para a cidade e que ela não pode ser exclusivamente rural.
O projeto enviado pelo Poder Executivo traz os valores dos limites da área a ser explorada. Segundo o vereador já existe no Plano Diretor, aprovado em audiência pública, uma zona urbana específica às margens da rodovia. “O que a prefeitura mandou foram os limites, o que pode ser feito e de que maneira serão realizados os investimentos. A idéia inicial é mesclar área urbana e rural. O poder executivo já colocou limites de área rural de 10 mil m²”, concluiu Rezende.
O Projeto de Lei não tem data para entrar na pauta de votação da Câmara Municipal. A Casa entra em recesso parlamentar a partir da próxima semana. (Da assessoria)
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