O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, (PTN/TO), é autor do projeto de lei nº 4.908/2016, que altera a lei nº 11.105, de 2005 – lei de biossegurança, obrigando as empresas a informarem nos rótulos os produtos alimentarem que foram geneticamente modificados. Este projeto já conta com o parecer pela aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Outro projeto de lei que está na pauta de votação desta comissão é o projeto de lei nº 6029/2016, também, de autoria do ex-governador Gaguim. Este projeto visa a proteção dos direitos do consumidor estabelecendo, que cada empresa, inclusive, em seus veículos, seja informado o número telefônico, o site de atendimento, nº de CNPJ e endereço, de modo aos consumidores terem meios de se comunicar com os fornecedores de produtos ou serviços que adquiriram.
Gaguim explicou: “Precisamos melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços prestados, aqui, no Brasil. O consumidor tem que ter todas as informações estampadas no rótulo daquilo que está consumindo, assim como ter meios de se comunicar com os fornecedores dos bens ou serviços contratados”.
Plenário
O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, (PTN/TO), em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados voltou a reivindicar que aquela Casa analise com urgência o PEC 02 de 2015, de sua relatoria, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária oriundas das bancadas estaduais e das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gaguim solicitou ao Presidente, Rodrigo Maia: “Sr. Presidente, sei da competência de V.Exa. e do trabalho que está fazendo à frente da Câmara, mas eu gostaria de pedir que a PEC 2, de 2015 da emenda impositiva dos Estados seja votada logo, porque os Estados estão perdendo, agora, com esse corte, quase 30% de receita. Então, volto a pedir que se coloque em votação essa PEC impositiva, que é importante para os Estados e para os Municípios. ”
O parecer do relator, Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), foi aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015 e, agora, aguarda que o Presidente, Rodrigo Maia, coloque em pauta para a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.
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