O Projeto de Lei Complementar n° 178/15, do Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, (PTN/TO), foi aprovado, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania – CCJC. O PLP altera o art. 4° da lei complementar nº 62 de 1989, reduzindo o prazo máximo para a entrega dos recursos dos fundos de participação.
O ex-governador explicou: “Propusemos a redução do prazo máximo da entrega para 5 dias e, ainda, alteramos a forma de transferência do repasse, pois, o pagamento era feito pelo Bônus do Tesouro Nacional – BTN e agora será feito pelo índice da Taxa Referencial – TR”.
A Lei Complementar nº 62, de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), define os prazos para a entrega dos valores destinados aos entes federativos, após a arrecadação dos tributos que financiam esses fundos: Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ocorre que, atualmente, o prazo definido por essa Lei Complementar é insuficiente para atender à necessidade dos Estados e dos Municípios. A demora de entrega de até 10 dias após a efetiva arrecadação do IR e do IPI representa uma vantagem muito grande para União, e uma desvantagem para os Estados e Municípios, do ponto de vista financeiro. Por isso, no projeto apresentado, o prazo de 10 dias foi reduzido para 5 dias.
Ademais, o índice utilizado para correção monetária no caso de atraso dos repasses pela União é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), que foi extinto pela Lei nº 8.177, de 1991. Assim, é necessário atualizar o índice utilizado para a Taxa Referencial (TR), que surgiu em substituição ao BTN.
Por último o deputado, Gaguim, finalizou: “Portanto, o objetivo dessa alteração é, além de diminuir o prazo nos repasses dos recursos do FPE e do FPM, garantir que haja a correção monetária devida em caso de atraso desses repasses.”
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