O deputado Estadual Jorge Frederico (PSC), apresentou durante sessão da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 19, um projeto de Lei que prevê a isenção do pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para os veículos de auto escolas.
Segundo o texto da Lei, ficam isentos do pagamento do IPVA os veículos das auto escolas que estiverem devidamente regularizadas junto ao DETRAN/TO. Os veículos devem ser destinados exclusivamente as aulas práticas de direção, e não poderão ser vendidos com menos de dois anos de uso. Caso alguma das regras seja desrespeitada a auto escolada deverá pagar o imposto, de forma retroativa.
Segundo o deputado Jorge Frederico, o objetivo desta Lei é garantir que os centros de formação de condutores tenham acesso a veículos de melhor qualidade, possam oferecer menores preços, gerando um circulo virtuoso na melhor formação de condutores no Tocantins. “Com a isenção do IPVA, as auto escolas poderão renovar suas frotas, oferecer preços mais acessíveis garantindo assim o acesso de cada vez mais pessoas à formação adequada e consequente obtenção da CNH”, afirmou.
O projeto agora segue para as comissões, para posterior encaminhamento ao plenário. Se aprovado na Assembleia Legislativa, será enviado para sanção do governador.
Há ainda em tramitação na Assembleia outro projeto de lei de autoria do deputado Jorge Frederico, que busca isenção das taxas de primeira habilitação e renovação da CNH, para os portadores de deficiência física.
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