A deputada estadual Claudia Lelis, PV, apresentou na sessão desta quinta-feira, 16, projeto de lei que requer ao Governo do Estado a atualização da atual legislação estadual sobre a lei das parcerias púbico-privadas no Tocantins. A deputada fez questão de destacar que as PPPs são uma solução que vem sendo usada pela administração pública em várias unidades da federação para a prestação de diversos serviços à população.
“Depois de uma década e meia é possível afirmar que hoje a questão não “fazer ou não fazer uma PPP”, mas sim, “como fazer uma PPP” para que a parceria seja bem-sucedida e alcance os resultados que o povo quer”, defendeu Claudia Lelis.
O projeto de lei requer uma nova formatação da lei das parcerias público-privadas do Tocantins, com as ferramentas cruciais para reduzir os riscos, fortalecer o controle e monitoramento e democratizar as relações entre governo e iniciativa privada com a transparência que o tema reque. Entre as mudanças está a inclusão da geração de energias renováveis, a criação da secretaria das parcerias público-privadas, e a destinação de uma cadeira nesse mesmo comitê gestor a um deputado.
Segundo a deputada o parlamentar será escolhido em eleição pelos membros da comissão temática da casa, onde o tema for correlato ao que será tratado no estudo de um PPP. “ Outra alteração importante que também estamos propondo na legislação estadual é o percentual de composição do fundo garantidor para até 80% do valor do dispêndio anual das PPPs.
Esta alteração nada mais é do que a garantia que os compromissos firmados num contrato com o governo do estado sejam honrados. É mais segurança e confiança para os investidores e tranquilidade para os usuários dos serviços prestados, que não serão surpreendidos com interrupções repentinas do trabalho”, relatou a deputada, que esclareceu que o modelo tradicional de gestão já não vem trazendo os resultados que a nossa gente quer, não podemos nos acomodar, temos que reagir, afirmou Lelis.
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