Na quinta-feira, 25, a Câmara Municipal de Palmas, aprovou em terceiro turno de votação, o Projeto de Lei, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas (ATTM). Após gestão do presidente Marilon Barbosa (PSB) junto aos demais membros da Mesa Diretora e servidores do legislativo, o projeto foi pautado, devidamente votado e, por fim, aprovado.
Em síntese, O PL aprovado, que é de autoria do Poder Executivo, garante aos agentes de trânsito a incorporação das gratificações à suas aposentadorias. Anteriormente, referidos servidores perdiam as gratificações ao se aposentarem, voltando a receber apenas o salário base. “Neste caso, a correção dessa injustiça foi sanada com a aprovação desta regulamentação do PCCR”, enfatizou o presidente Marilon Barbosa.
A Casa Legislativa incluiu apenas o parágrafo único no PL remetido pelo Paço Municipal, uma vez que o anexo da tabela salarial que o acompanhou referia-se aos valores de 2018, portanto, defasados. Assim sendo, a emenda legislativa garantiu que, não apenas os salários, mas também as gratificações passem a ser corrigidas anualmente pela data-base.
Barbosa relatou que, após solicitação da Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Welere Gomes, bem como de vários agentes de trânsito, fez todos os esforços para que o projeto fosse pautado e finalizado.
“Mesmo com os problemas que estamos enfrentando no que se refere à invasão dos nossos arquivos por harkers, solicitei à Superintendência legislativa que acelerasse a tramitação e o projeto fosse votado hoje mesmo. Encerrado o terceiro de turno de votação, assinei – imediatamente – o autógrafo de lei encaminhando-o à prefeira Cinthia Ribeiro para sanção”, pontuou o presidente.
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