Com o intuito de solicitar o acompanhamento da fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 2.540/2020, de sua autoria, o vereador Moisemar Marinho (PDT) protocolou requerimento junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que, também, tome as devidas providências para que a BRK Ambiental cumpra a Lei e reduza de 80% para 40% a tarifa de esgoto sanitário de Palmas.
O vereador Moisemar Marinho informou que continuará na luta, cobrando o cumprimento da Lei e defendendo os interesses do povo de Palmas. “Continuaremos na batalha, fiscalizando e cobrando o cumprimento dessa Lei tão importante para o povo de Palmas”, afirmou o parlamentar.
Entenda
Promulgada pela Câmara Municipal de Palmas após omissão do Poder Executivo Municipal, a Lei 2.540, de autoria do vereador Moisemar Marinho, reduz a tarifa de esgoto sanitário de Palmas de 80% para 40% em residências e 50% para estabelecimentos comerciais industriais e órgãos públicos.
A lei ainda isenta do pagamento da tarifa de esgoto residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles que não têm possibilidade de uso da rede instalada.
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