A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo os Projetos de Decretos Legislativos 3.064/10, que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiofusão e Cultural de Lagoa do Tocantins e o 636/12, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária nos municípios de Lagoa do Tocantins e Rio da Conceição.
Relatados pelo deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), os pareceres foram aprovados por unanimidade na comissão.
Em seus votos, Coimbra afirma que o Ministério das Comunicações realizou análise técnica nos dois atos que autorizam as associações a executarem os serviços de radiofusão comunitária. Nesse sentido, o parlamentar diz que os atos atendem aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos temos do art. 233 da Constituição.
Para Júnior Coimbra, as Rádios Comunitárias de Lagoa do Tocantins e Rio da Conceição serão importantes veículos de comunicação, à serviço de suas comunidades. “Prestarão relevantes serviços às populações dos dois municípios”, disse.
Os atos aprovados pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania seguem agora para a Casa Civil da Presidência da República para publicação e emissão das outorgas. (Assessoria)
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