O projeto de lei da deputada estadual, Claudia Lélis, PV, foi apresentado em regime de urgência na sessão desta terça-feira, 30, e requer que o Governo do Estado faça a regulamentação da carga horária horária dos jornalistas e repórteres fotográficos concursados do Quadro Geral do Estado do Estado.
A deputada Cláudia Lélis defendeu o projeto na tribuna da Assembleia e fez questão de destacar que, “ a regulamentação não gera novas despesas ao Governo Estadual, mas corrigem distorções trabalhistas.
O projeto sugere seguir o modelo já implantado para profissionais equivalentes nas carreiras do Governo Federal, do Governo do Estado de Goiás, da Prefeitura de Gurupi, da Câmara Municipal de Palmas, dentre outros”, destacou Lélis.
“Embora tal carga horária seja um direito já conquistado através de legislação especial, Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, sua não regulamentação no âmbito do Governo do Estado do Tocantins tem levado a distorções e injustiças já que, por falta dessa normatização, alguns órgãos do Poder Público Estadual não se sentem no dever de cumpri-la”, lembrou Lélis.
A deputada também reforçou que o Governo Federal, assim como o Governo de Goiás, também legalizou a carga horária de 25 horas semanais para seus servidores jornalistas. “ Aqui no Tocantins, a Câmara Municipal de Palmas regulamentou recentemente as 25 horas dos profissionais da área daquela Casa Legislativa. Assim como a Prefeitura de Gurupi, já no ano de 2011, portanto, precisamos corrigir essa distorção na lei. Hoje, a cada novo Governo que se inicia, é necessário que o Governador faça a regulamentação na jornada de trabalho do servidor”, explicou Lélis.
A demanda foi apresentada á deputada pelo sindicato dos jornalistas do Tocantins, “ como profissional da área de comunicação eu imediatamente me sensibilizei com a causa, por ser uma demanda antiga da classe e que merece todo nosso apoio aqui nesta casa de leis”, defendeu a deputada. O projeto agora será analisado nas comissões para após ser votado em plenário.
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