A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou na sessão desta quarta-feira, 18, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei (PL) que institui a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado Do Tocantins a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro, no Dia Internacional do Animal.
Com a aprovação do PL, a Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. De acordo com o projeto, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais.
O PL prevê também que o Estado faça parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.
“Temos acompanhado com frequência episódios sucessivos de agressões, maus-tratos e abandonos de animais e precisamos enfrentar esta realidade com firmeza, ações e projetos que mudem essa triste estatística. Tenho certeza que a instituição da Semana de Conscientização irá ensinar e conscientizar a população tocantinense a respeitar outras formas de vida, alertando sobre leis que consideram crimes os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais”, reforçou Lelis.
Segundo a parlamentar pevista, a proteção dos animais encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. “Neste trecho da Constituição está muito claro que é incumbência do poder público ‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”, defendeu Lelis.
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